Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei.
§ 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribuído, por metade, a suas filiadas, quando constituídas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180303653001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONTIBUIÇAO COOPERATIVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC,…

Andamento do Processo n. 0577030-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 19/12/2017 do TJBA

ADV: GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780RJ/RJ) - Processo 0577030-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido -AUTOR: UNICRED -COPERATIVADE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS,…

Página 239 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2017

único, do art.107 da Lei N.º 5.764/71 rezava que por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008403-84.2003.807.0000 DF 0008403-84.2003.807.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20030020084036 DF

AGI-2003.00.2.008403-6 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Nº do Processo : 2003.00.2.008403-6 Agravante : OCERGS – Sindicato e Organização das Cooperativas do Rio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20030020084036 DF

AGI-2003.00.2.008403-6 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Nº do Processo : 2003.00.2.008403-6 Agravante : OCERGS – Sindicato e Organização das Cooperativas do Rio…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1182911

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.911 - RS (2010/0038321-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA ADVOGADO : ANDRÉ SERAFINI E OUTRO (S) RECORRIDO : ORGANIZAÇÃO DAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1224545

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.224.545 - RS (2009/0177269-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA ADVOGADO : ANDRÉ SERAFINI AGRAVADO : ORGANIZAÇÃO DAS …

Página 1955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2010

INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DA LEI 5764/71. BASE DE CÁLCULO CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRALIZADO E DOS FUNDOS ATÉ O ANO ANTERIOR AO ANO DE REFERÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (fl.

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