Artigo 108 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei.
§ 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribuído, por metade, a suas filiadas, quando constituídas.
§ 2º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.
§ 3° A Organização das Cooperativas Brasileiras poderá estabelecer um teto à Contribuição Cooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1472282 SP 2019/0080250-0

, 3º, 4º , 15 , 21 , II , e 108 da Lei 5.764 /71, 252 da Lei 6.015 /73 e 1º, § 2, da Lei 6.889/81: Não ficou demonstrada... e 1.146 do CC , 3º, 4º , 15 , 21 , II , e 108 da Lei 5.764 /71, 252 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180303653001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONTIBUIÇAO COOPERATIVISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181367020001 MG

, diz a agravante não haver qualquer inconstitucionalidade nos artigos 107 e 108 da Lei 5.764 /71, que impõem... cooperativista constante no art. 108, §§ 1º e 2º, todos da Lei 5.764 /71, ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180318172001 MG

, sim, os artigos 107 e 108 da lei 5.764 /71, acrescentando que a norma constitucional veda é a interferência estatal... e do pagamento compulsório da contribuição cooperativista prevista no artigo 1…

Andamento do Processo n. 0577030-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 19/12/2017 do TJBA

ADV: GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780RJ/RJ) - Processo 0577030-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido -AUTOR: UNICRED -COPERATIVADE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS,…

Página 239 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2017

único, do art.107 da Lei N.º 5.764/71 rezava que por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e…

Andamento do Processo n. 0010501-46.2015.5.03.0109 - RTOrd - 29/09/2015 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010501-46.2015.5.03.0109 AUTOR SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE MINAS GERAIS ADVOGADO LILIANE DOS SANTOS SA(OAB: 123853/RJ) RÉU COOPERATIVA DE ENSINO DO SUL DE MINAS -…

Página 832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Setembro de 2015

RÉU COOPERATIVA DE ENSINO DO SUL DE MINAS - COOPERSULMINAS ADVOGADO HELIO RAMOS DA SILVA(OAB: 69717/MG) Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DE ENSINO DO SUL DE MINAS -COOPERSULMINAS - SINDICATO DAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0056975-96.2010.8.26.0000 SP 0056975-96.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000581703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0056975-96.2010.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0056975-96.2010.8.26.0000 SP 0056975-96.2010.8.26.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Cooperativas. Obrigação de pagar contribuição de filiação de uma Cooperativa a outra. Sentença de improcedência. …

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