Art. 16, inc. III da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 16. O Corpo de Praças da Marinha é constituído por:
III - Corpo Auxiliar de Praças (CAP).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006293-95.2002.4.05.8000 AL 0006293-95.2002.4.05.8000

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