Parágrafo 1 Artigo 107 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 107. As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e fundos não exceder de 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos, e 50% (cinqüenta por cento) se aquele montante for superior.

Andamento do Processo n. 0577030-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 19/12/2017 do TJBA

ADV: GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780RJ/RJ) - Processo 0577030-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido -AUTOR: UNICRED -COPERATIVADE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS,…

Página 239 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2017

único, do art.107 da Lei N.º 5.764/71 rezava que por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 27182003 MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. MILSON COUTINHO QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 12 de agosto de 2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2.718/2003 Com pedido de…

Termo ou Assunto relacionado