Artigo 107 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 107. As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e fundos não exceder de 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos, e 50% (cinqüenta por cento) se aquele montante for superior.

Página 1346 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

o art. 107 da Lei 5.764, de 1971; 13.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País... do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n…

Página 839 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971; 13.8.7. No caso... nos artigos 44 e 45 da LC 123, de 2006, seguindo-se a …

Página 1260 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2020

da Lei 5.764 , de 1971;? 13.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto... ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como …

Página 1266 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2020

Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764 , de 1971; 13.8.7. No caso... , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943; 13.9.5. Prova …

Página 1073 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2020

como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971; 13.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira... Social de São Francisco do Sul Rua Coronel Oliveira, 274, Centro CNPJ …

Página 1051 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Outubro de 2020

Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764 , de 1971; 13.8.7. No caso... , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943; 13.9.5. Prova …

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2020

e regularmente registradas de acordo com o artigo 107 da Lei 5.764 de 1971, que utilizem a faixa de domínio e suas áreas adjacentes... 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que estabeleceu a Política …

Página 1259 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020

o art. 107 da Lei 5.764, de 1971; 13.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto... verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, …

Página 1730 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2020

, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971; 13.8.7. No caso de empresa ou sociedade... realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força …

Página 1232 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971; 13.8.7. No caso de empresa ou sociedade... ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço …

Termo ou Assunto relacionado