Art. 16, inc. I da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 16. O Corpo de Praças da Marinha é constituído por:
I - Corpo de Praças da Armada (CPA);

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2003

2001, com a nova redação dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002 (Processo nº 10-01/462/2003 ). Código de vaga nº 81952. (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U. Nº 62, de 31…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006293-95.2002.4.05.8000 AL 0006293-95.2002.4.05.8000

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA DO BRASIL. INCLUSÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ATO DISCRICIONÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A promoção por …
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