Parágrafo 5 Artigo 105 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:
§ 5° Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.

Andamento do Processo n. 0170000-15.2004.5.02.0001 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido: Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho fiscal, bem... é inerente à própria administração da cooperativa - ainda, o artigo 56 da Lei 5.764/…

Andamento do Processo n. 0170000-15.2004.5.02.0001 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

assim o é que o artigo 53 da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido: Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho... que a atuação do conselho fiscal é inerente à própria administração da …

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

a desconsideração de sua personalidade jurídica reconhecida nestes autos, atendendo, também, ao disposto no artigo 49 da Lei 5.764/71... da Lei 5.764/71 ressalta que o Conselho Fiscal …

Página 479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

e administração no desempenho de suas funções. Tanto assim o é que o artigo 53 da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido: Art... da cooperativa - ainda, o artigo 56 da Lei 5.764/71 ressalta que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1398-49.2014.5.02.0021

Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇAO LTDA. Advogado :Dr. André Fittipaldi Morade Recorrido : SÍLVIO DA SILVA BORGES E OUTRO Advogado :Dr. Reginaldo Ferreira Lima GMRLP/cbt/cm D E S P A C H O…

Andamento do Processo n. 0001398-49.2014.5.02.0021 - AIRR - 13/12/2019 do TST

Processo Nº AIRR-0001398-49.2014.5.02.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Agravante GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. Advogado Dr. André Fittipaldi Morade(OAB:…

Página 144 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Dezembro de 2019

recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1398-49.2014.5.02.0021

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/jsc/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - GARANTIA DE EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E…

Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 03/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0 RECORRENTE GR Serviços de Alimentação Ltda Advogado BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA (OAB: 287399-D/SP) Intimado (s)/Citado (s): - GR Serviços de Alimentação Ltda Para…

Página 16145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Setembro de 2018

GILDA FIGUEIREDO FERRAZ DE ANDRADE(OAB: 067415-SP/D) AC. 20170677618. Origem 73ª VT de São Paulo. Agrdo. Phelipe Lima Borges. EDITAL Nº 0001071/2018 PROC C/ VISTA P/ CONTRAMINUTA DE AGR. DE…

Termo ou Assunto relacionado