Parágrafo 4 Artigo 105 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:
§ 4º A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB será estabelecida em seus estatutos sociais.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0001060-48.2015.5.17.0013

. De acordo com o art. 105 , § 4º , da Lei 5.764 /1971, "A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas... formalizada em 31 de maio de 2012, vide fl. 65. A Lei 5.764 /71, art. 55 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000985-34.2018.5.17.0003

) 4713-0/01 - Lojas de departamento e Magazines De acordo com o art. 105 , § 4º , da Lei 5.764 /1971, "A composição.... 55 da Lei 5.764 /71 estenda a proteção prevista pelo art. 543 , parágrafo 3º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0001214-93.2015.5.17.0004

. De acordo com o art. 105 , § 4º , da Lei 5.764 /1971, "A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas... formalizada em 31 de maio de 2012, vide fl. 65. A Lei 5.764 /71, art. 55 , …

Página 6158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

de possíveis pressões ou afastamento arbitrário que o mesmo poderia sofrer de seu empregador, devido ao caráter representativo do sindicato aos interesses da categoria profissional. Da mesma forma,…

Página 6174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

Convém registrar que, segundo descrição do Estatuto Social, a cooperativa da qual o autor é membro eleito tem por objeto social " prestação de serviços de educação financeira, conforme os CNAES…

Página 6327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

Consolidação das Leis do Trabalho". Nesse particular, o § 3º do art. 543 da CLT assim dispõe, in verbis: Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação…

Página 6343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. ... § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de…

Página 7006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

expressão "cooperativa" em sua denominação. .. Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos…

Página 7018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0001994-02.2016.5.17.0003

com o art. 105, § 4º, da Lei 5.764/1971, "A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB será... DA COOPERATIVA. O ARTIGO 55 DA LEI 5.764/71 TEM APLICAÇAO RESTRITA …

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