Artigo 23 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 23. Serão classificados como aluguéis ou "royalties" tôdas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos artigos 21 e 22, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
I - As importâncias recebidas periòdicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, paticipações ou interêsses;
II - Os pagamentos de juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remuneração do trabalho assalariado, autônomo ou profissional, feitos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos;
III - As luvas, os prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador, ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;
IV - As benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado, e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se de acôrdo com o contrato fizeram parte da compensação pelo uso do bem ou direito;
V - A indenização pela rescisão ou término antecipado do contrato;
VI - o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente.
§ 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, integrará o aluguel ou "royalty", quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente à celebração do contrato.
§ 2º Não constitui "royalty" o pagamento do custo da máquina, equipamento ou instrumento patenteado.
§ 3º Salvo na hipótese do item IV, as benfeitorias ou melhorias feitas pelo locatário não constituem aluguel para o locador, e para o locatário constituirão aplicação de capital que poderá ser depreciado no prazo de vida útil do bem ou amortizada no prazo do contrato, se êste fôr inferior ao da vida útil do bem.
§ 4º Se o contrato de locação assegura opção de compra ao locatário e prevê a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão classificados como aluguéis os pagamentos, ou a parte dos mesmos, que constituem prestação do preço de aquisição.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003641-42.2021.4.03.6114 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003641-42.2021.4.03.6114 POLO ATIVO BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA | 321169/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000135-88.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000135-88.2021.4.03.6104 POLO ATIVO ARMANDO JORGE PERALTA ADVOGADO(A/S) MAURICIO CRAMER ESTEVES | 142288/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000135-88.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5005355-79.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005355-79.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) JACQUES ANTUNES SOARES | 75751/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5027214-25.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027214-25.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP MARCELO GUIMARAES FRANCISCO | 302659/SP PAULO…

Intimação - Apelação Cível - 5027214-25.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027214-25.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP MARCELO GUIMARAES FRANCISCO | 302659/SP PAULO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016777-51.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016777-51.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA ADVOGADO(A/S) DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ | 325491/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Solução de Consulta n. 116 - 20/07/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 16 DE JULHO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. ROYALTIES. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios pagos a título de royalties pela…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA COANA…

Intimação - Apelação Cível - 5027214-25.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027214-25.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP MARCELO GUIMARAES FRANCISCO | 302659/SP PAULO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621085-80.2015.8.04.0001 AM 0621085-80.2015.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0621085-80.2015.8.04.0001 Apelante: Crown…

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