Art. 13, inc. V da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 13. Para a constituição inicial dos Corpos e Quadros de Oficiais estabelecidos nesta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
V - as Oficiais do atual Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais serão posicionadas, em função de suas habilitações, no Corpo de Engenheiros da Marinha, nos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha ou no Quadro Técnico, sendo as atuais Segundos-Tenentes promovidas ao posto de Primeiro-Tenente do novo Corpo ou Quadro;
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