Art. 13, inc. II da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 13. Para a constituição inicial dos Corpos e Quadros de Oficiais estabelecidos nesta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
II - os Oficiais dos atuais Quadros Complementares e os Oficiais candidatos a esses Quadros serão posicionados, em função de suas antigüidades e habilitações, nos Quadros Complementares de Oficiais da Armada, de Oficiais Fuzileiros Navais e de Oficiais Intendentes da Marinha ou no Quadro Técnico;

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2005

da Aeronáutica, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal e do artigo 186, inciso I, § 1° da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 3° da Emenda…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2011

N 1.648 - DESIGNAR para viagem a Memphis - Estados Unidos da América, a fim de cumprir Missão EXTRA-PLAMTAX/CMTAER/2011 (ÔNUS) - Realizar visita ao simulador de voo da Empresa FEDEX; com início…
Termo/Assunto relacionado