Artigo 22 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;
c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;
d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.
Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes.

Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

: “Art. 353. Não são dedutíveis (Lei 4.506 , de 1964, art. 71 , parágrafo único ): I os royalties pagos a sócios... dedutíveis (Lei 4.506 , de 1964, art. 71 , parágrafo único ): I os royalties …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

4.506 , de 1964, arts. 22 e 23 ; Lei 10.833 , de 2003, art. 3º , caput, II . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP.... Dispositivos Legais: Lei 4.506 , de 1964, arts. 22 e 23 ; Lei

Página 213 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

, conquanto não se trata de aquisição de serviços. Dispositivos Legais: Lei 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei 10.833... de serviços. Dispositivos Legais: Lei 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; …

Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

e 1.022, II, do CPC; (ii) violação ao art. 2º, § 3º, da Lei 10.618/01, art. 22 da Lei 4.506/64, arts. 52 e 53 do Decreto..., sobre a remessa de royaltiesao exterior. 2- A Lei Federal n.º 10.168/10: …

Andamento do Processo n. 0012656-76.2018.4.01.3400 - 07/05/2020 do TRF-1

não foi apreciada no recurso, razão pela qual passo a analisá-la. 4. O Decreto 20.910/30 estabeleceu, em seu artigo 1..., especialmente as contidas na CF 88 Art. 37 , XV , EC 47 /2005, Art. 3º e …

Página 212 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Maio de 2020

internacionais; c) o art. 5º da Lei 4.506 /64, reproduzido no art. 22 do RIR/1999, preconiza que apenas os servidores...%, para os aposentados e pensionistas, nos termos do artigo 17 da Lei 11.356 …

Andamento do Processo n. 5015478-44.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 30/10/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5015478-44.2018.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:BMC SOFTWARE DO BRASILLTDA Advogados do(a)AUTOR:CAROLINAMARTINS SPOSITO - SP285909, PAULO ROGERIO SEHN -…

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

“Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0025356-20.2014.4.03.6100

PROC. -:- 2014.61.00.025356-0 ApCiv 360665 D.J. -:- 15/10/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0025356-20.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.025356-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Página 66 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

00007APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0017986-29.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.017986-9/SP RELATORA : Desembargadora FederalDIVAMALERBI APELANTE : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO : SP000006…