Artigo 22 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;
c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;
d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.
Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes.

Petição - Ação Cofins de Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio

PSFN/DRS/HMF/n° /2020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE - SÃO Processo n°: Impetrante: E COMERCIO LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA…

Petição - Ação Cofins de Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio

PSFN/DRS/HMF/n° /2020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE - SÃO Processo n°: Impetrante: E COMERCIO LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA…

Importação de Software!

Bem, a presente indagação surgiu após o julgamento das ADIn 1945 e ADIn 5649, visto que resumidamente restou decidido pela incidência do ISS nas operações de licenciamento com software, excluindo a…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039) • 5002482-50.2020.4.03.6130 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5002482-50.2020.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: R$ 203.000,00 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5000080-59.2020.4.03.6109 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5000080-59.2020.4.03.6109 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 13/01/2020 Valor da causa: R$ 200.000,00 Assuntos:…

Royalties e faturamento diante da tributação do pis e da cofins

ROYALTIES E FATURAMENTO DIANTE DA TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFIS Rogério Tadeu Romano Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, pela Lei nº 10.865 de 2004, há sempre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520184 PR 2015/0052720-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.184 - PR (2015/0052720-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621085-80.2015.8.04.0001 AM 0621085-80.2015.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0621085-80.2015.8.04.0001 Apelante: Crown…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035554-06.2017.4.04.7100 RS 5035554-06.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Declara o indeferimento de requerimento de…