Art. 1, inc. I da Lei 8399/92

Lei nº 8.399 de 07 de Janeiro de 1992

I - 74,76% (setenta e quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; e (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)

Conhecendo Juridicamente a ANAC

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ). CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA. FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA. Professora Dra.:…

Estudando a ANAC

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por…

Tribunal de Contas da União TCU : 03269620116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.696/2011-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 032.696/2011-6 Natureza: Desestatização Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Responsável: Marcelo Pacheco…

Tribunal de Contas da União TCU : 03269520110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.695/2011-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 032.695/2011-0 Natureza: Desestatização Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Responsável: Marcelo Pacheco…

Tribunal de Contas da União TCU : 03278620115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.786/2011-5 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 032.786/2011-5 Natureza: Desestatização Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Responsável: Marcelo Pacheco…

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , e dá outras providências.

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

Comando da Aeronáutica apresentou os valores dos indicadores de desempenho concernentes ao exercício de 2003, relacionados no Quadro 1 (fls. 432 e 433, v. 2). ID DENOMINAÇÃO FÓRMULA VALOR (%) 1…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

Análise da recomendação proposta ao Ministério da Defesa 2.15Recomendação 9.3.1 : “avocação da responsabilidade pela edição das portarias de distribuição dos recursos do Adicional de Tarifas…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2005

interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC. § 2 O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório…

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

Comando da Aeronáutica apresentou os valores dos indicadores de desempenho concernentes ao exercício de 2003, relacionados no Quadro 1 (fls. 432 e 433, v. 2). ID DENOMINAÇÃO FÓRMULA VALOR (%) 1…
Termo/Assunto relacionado