Art. 12, § 1 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 12. Os efetivos, por postos, para os diferentes Corpos e Quadros de Oficiais, são distribuídos anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com as necessidades do serviço e de forma a atender ao adequado fluxo de carreira, observados os limites fixados nesta Lei.
§ 1º A distribuição de efetivos poderá ser alterada no curso do exercício, sempre que necessário, a fim de possibilitar os ajustes indispensáveis motivados por transferências de Corpos e Quadros, ou para atender às necessidades do serviço, desde que não ocorra aumento da despesa total correspondente aos limites fixados no art. 11 .

Decreto nº 4.498, de 4 de dezembro de 2002.

Altera o Decreto nº 4.091 , de 16 de janeiro de 2002, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2002

DECRETO N 4.496, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002 Exclui o Decreto n 119-A, de 7 de janeiro de 1890, do Anexo IV do Decreto n 11, de 18 de janeiro de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições…

Decreto nº 4.029, de 22 de novembro de 2001.

Dá nova redação ao art. 1o do Decreto nº 3.730 , de 18 de janeiro de 2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente,…
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