Art. 12 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 12. Os efetivos, por postos, para os diferentes Corpos e Quadros de Oficiais, são distribuídos anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com as necessidades do serviço e de forma a atender ao adequado fluxo de carreira, observados os limites fixados nesta Lei.
§ 1º A distribuição de efetivos poderá ser alterada no curso do exercício, sempre que necessário, a fim de possibilitar os ajustes indispensáveis motivados por transferências de Corpos e Quadros, ou para atender às necessidades do serviço, desde que não ocorra aumento da despesa total correspondente aos limites fixados no art. 11.
§ 2º Com exceção dos efetivos dos postos de Almirantes e quando necessário à manutenção do fluxo regular e equilibrado da carreira, o Poder Executivo, ao distribuir os efetivos, pode alterar os limites estabelecidos nesta Lei em até dez por cento.
§ 3º Os efetivos distribuídos são os efetivos de referência para fim de promoção e de aplicação da quota compulsória prevista no Estatuto dos Militares.
§ 4º A distribuição dos efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais é regulada pelo Ministro da Marinha, de modo a atender às necessidades de Oficiais nos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros.
(Revogado)
§ 4o A distribuição dos efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais será regulada em ato do Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades de Oficiais nos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei 9.519..., de 26 de novembro de 1997, DECRETA: Art. 1º O efetivo dos Corpos e …

DECRETO Nº 9.633, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997, DECRETA: Art. 1º O efetivo... para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo ................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional…

DECRETO Nº 9.300, DE 6 DE MARÇO DE 2018

Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2017

DECRETO N 9.027, DE 5 DE ABRIL DE 2017 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput ,…

DECRETO Nº 9.027, DE 5 DE ABRIL DE 2017

Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2016

ANEXO    I - OFICIAIS-GENERAIS              POSTO  COMBATENTE  DOS SERVIÇOS     ENGENHEIROMILITAR  SOMA        INTENDENTE  MÉDICO        GENERAL DEEXÉRCITO  15  -  -  -  15  GENERAL DE DIVISÃO  38 …

DECRETO Nº 8.650, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016.

DECRETO Nº 8.650, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo........................................................................................................................ 1 Presidência da República…
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