Artigo 21 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 21. Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;
II - Locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;
III - Direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou de fôrça hidráulica;
IV - Direito de uso ou exploração de películas cinematográficas;
V - Direito de uso ou exploração de outros bens móveis, de qualquer natureza;
VI - Direito de exploração de conjuntos industriais.

Petição - Ação Cofins de Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio

PSFN/DRS/HMF/n° /2020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE - SÃO Processo n°: Impetrante: E COMERCIO LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA…

Petição - Ação Cofins de Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio

PSFN/DRS/HMF/n° /2020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE - SÃO Processo n°: Impetrante: E COMERCIO LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000291-90.2020.4.03.6333 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000291-90.2020.4.03.6333 POLO ATIVO MARIA INEZ BARROS BATTISTELA ADVOGADO(A/S) JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR | 403172/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000293-60.2020.4.03.6333 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000293-60.2020.4.03.6333 POLO ATIVO MARIA INEZ BARROS BATTISTELA ADVOGADO(A/S) JOSUE LOPES BARREIRA JUNIOR | 403172/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Cofins (6035) PIS (6039) • 5002482-50.2020.4.03.6130 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5002482-50.2020.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: R$ 203.000,00 Assuntos:…

Solução de Consulta n. 116 - 20/07/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 16 DE JULHO DE 2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. ROYALTIES. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios pagos a título de royalties pela…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA COANA…

Art. 41 - Subseção I. Dos Aluguéis ou do Arrendamento - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção III Dos rendimentos de aluguel e dos royalties Subseção I Dos aluguéis ou do arrendamento Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • IRPJ • 5009891-16.2019.4.03.6000 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5009891-16.2019.4.03.6000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 21/11/2019 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003284-89.2019.4.04.7121 RS 5003284-89.2019.4.04.7121

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003284-89.2019.4.04.7121/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Termo ou Assunto relacionado