Artigo 105 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:
a) manter neutralidade política e indiscriminação racial, religiosa e social;
b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas;
c) manter registro de todas as sociedades cooperativas que, para todos os efeitos, integram a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
d) manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista, seja quanto à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídica, mediante pareceres e recomendações, sujeitas, quando for o caso, à aprovação do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;
e) denunciar ao Conselho Nacional de Cooperativismo práticas nocivas ao desenvolvimento cooperativista;
f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo;
g) dispor de setores consultivos especializados, de acordo com os ramos de cooperativismo;
h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãos técnicos;
i) exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de representação e defesa do sistema cooperativista;
j) manter relações de integração com as entidades congêneres do exterior e suas cooperativas.
§ 1º A Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, será constituída de entidades, uma para cada Estado, Território e Distrito Federal, criadas com as mesmas características da organização nacional.
§ 2º As Assembléias Gerais do órgão central serão formadas pelos Representantes credenciados das filiadas, 1 (um) por entidade, admitindo-se proporcionalidade de voto.
§ 3° A proporcionalidade de voto, estabelecida no parágrafo anterior, ficará a critério da OCB, baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas.
§ 4º A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB será estabelecida em seus estatutos sociais.
§ 5° Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.

Andamento do Processo n. 0170000-15.2004.5.02.0001 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

é inerente à própria administração da cooperativa - ainda, o artigo 56 da Lei 5.764/71 ressalta que o Conselho Fiscal... nestes autos, atendendo, também, ao disposto no artigo 49 da Lei 5.764/…

Andamento do Processo n. 0170000-15.2004.5.02.0001 - ATOrd - 26/06/2020 do TRT-2

assim o é que o artigo 53 da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido: Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho... que a atuação do conselho fiscal é inerente à própria administração da …

Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

a desconsideração de sua personalidade jurídica reconhecida nestes autos, atendendo, também, ao disposto no artigo 49 da Lei 5.764/71... da Lei 5.764/71 ressalta que o Conselho Fiscal …

Página 479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2020

e administração no desempenho de suas funções. Tanto assim o é que o artigo 53 da Lei 5.764/71 dispõe nesse sentido: Art... da cooperativa - ainda, o artigo 56 da Lei 5.764/71 ressalta que o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07153699120188070001

deveria ser afastada; c) artigo 105 da Lei 5.764/71, afirmando que, como unidade nacional (OCB), é possível instaurar... aos artigos 105 da Lei 5.764/71; 8° do CPC, 166, caput, e inciso II, do CC. …

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2020

protelatórios, razão qual a penalidade aplicada deveria ser afastada; c) artigo 105 da Lei 5.764/71, afirmando... o recurso especial no tocante à suposta afronta aos artigos 105 da Lei 5.764/71; 8° …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0001060-48.2015.5.17.0013

. COOPERATIVA. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. LEI 5.764/71, ARTIGO 55 E ARTIGO 543, DA CLT. O artigo 55, da Lei 5.764... formalizada em 31 de maio de 2012, vide fl. 65. A Lei 5.764/71, art. 55, …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000985-34.2018.5.17.0003

. ADMISSAO DE TERCEIROS COMO ASSOCIADOS DA COOPERATIVA. O ARTIGO 55 DA LEI 5.764/71 TEM APLICAÇAO RESTRITA AOS EMPREGADOS.... A INTERPRETAÇAO NAO PODERIA SER OUTRA, VISTO QUE O ARTIGO 5º DA MESMA …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0001214-93.2015.5.17.0004

. De acordo com o art. 105 , § 4º , da Lei 5.764 /1971, "A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas... da SDI 1 do TST, ipsis literis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. CONSELHO …

Página 6158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Janeiro de 2020

de possíveis pressões ou afastamento arbitrário que o mesmo poderia sofrer de seu empregador, devido ao caráter representativo do sindicato aos interesses da categoria profissional. Da mesma forma,…