Art. 32 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 32. São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços, aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712205 SP 2017/0268768-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.205 - SP (2017/0268768-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TRADAL BRAZIL COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE - …

Andamento do Processo n. 2017/0268768-5 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

(1504) RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.205 - SP (2017/0268768-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TRADAL BRAZIL COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ…

Página 2408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2017

APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECLARAÇÃO DE INTERNAMENTO EXPEDIDO PELA SUFRAMA.

Página 309 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Outubro de 2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0059956-25.2013.4.01.0000/AM (d) Processo Orig.: 0000783-73.2013.4.01.3200 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA AGRAVANTE : YARA CLAUDIA DE PAULA DIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 92995 AM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA TEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A VISTA DE CERTAS CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES AO CASO E POR NÃO TER HAVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, EM QUE SE …
Termo/Assunto relacionado