Artigo 5 do Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1896002 RJ 2021/0163745-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896002 - RJ (2021/0163745-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto por LAURIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA, …

Andamento do Processo n. 1896002 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896002 - RJ (2021/0163745-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : LAURIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO : JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - RJ198782 AGRAVADO :…

Página 2621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2021

PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CINCO ANOS. 1. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991, o prazo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925893 RJ 2021/0065980-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1925893 - RJ (2021/0065980-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CARLA DA CONCEIÇAO PEREIRA SALES e OUTROS, com respaldo na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1925893 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925893 - RJ (2021/0065980-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CARLA DA CONCEICAO PEREIRA SALES RECORRENTE : LUCIANE DA CONCEICAO PEREIRA RECORRENTE : SIDNEY…

Página 4631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

interrupção do prazo prescricional executório, como ventilado pelo exequente em sua réplica (Evento 11). Isso porque o aludido memorando somente tinha como objetivo orientar as unidades da autarquia…

Página 4246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

suscitada. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 202176 /PR 1999/0006879-3 Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 01/07/1999 p. 138. “PROCESSUAL CIVIL E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935841 RJ 2021/0130235-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1935841 - RJ (2021/0130235-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Página 8486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

prescrição, que, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, volta a correr pela metade. Acrescente-se, ainda, que também já existe farta Jurisprudência no Tribunal Regional Federal da 2ª Região no…

Página 5076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2021

seja, mesmo que não houvesse litispendência, não há a possibilidade de se executar o título pretendido, estes originários da ACP0533987-93.2003.4.02.5101, como será exposto a seguir: III. Pois bem,…

Termo ou Assunto relacionado