Artigo 10 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.

Andamento do Processo n. 1849645 - Rtpaut no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1849645 - Rtpaut no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ RtPaut no RECURSO ESPECIAL 1849645...) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução

Página 15893 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

; pág.1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo...). RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO …

Página 6862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

, a parte ora recorrente aponta a ofensa aos arts. 1º , § 1º , da Lei 9.873 /99 e 10 do Decreto 20.910 /32...Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2020 RELATORA : MINISTRA ASSUSETE …

Página 2437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10 DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. REEXAME...Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2020 RELATOR : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5037859-94.2016.8.13.0024 MG

do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32, o prazo... repetitivos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32, o prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013378-24.2017.4.04.7200 SC 5013378-24.2017.4.04.7200

; pág.1042). 5. A previsão contida no art. 10 do decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo... do art. 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional aplicável à …

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, 2010; pág.1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo....PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO …

Página 14125 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág.1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não... DO DECRETO20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). …

Página 14131 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA..., do Código Civil) e o prazo quinquenal (art.1º do Decreto 20.910/…

Página 14137 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional... DOESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRET…

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