Art. 10 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00035821920114036138 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003582-19.2011.4.03.6138/SP 2011.61.38.003582-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : GUSTAVO CARUSO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00266057920094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0026605-79.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.026605-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Uniao Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039583320144036321 SP

TERMO Nr: 9301226846/2019 PROCESSO Nr: 0003958-33.2014.4.03.6321 AUTUADO EM 26/08/2014 ASSUNTO: 040116 - EX-COMBATENTES - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇAO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019991220094036124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001999-12.2009.4.03.6124/SP 2009.61.24.001999-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : HELIO CORREA DE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00002826020024036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000282-60.2002.4.03.6107/SP 2002.61.07.000282-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : DARIO VIEIRA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00280478520064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028047-85.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.028047-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :...

Página 141 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

do Rio de Janeiro, que considerou a existência de uma natureza genérica na dita gratificação, até que, efetivamente realizada a avaliação dos ativos e homologado o resultado. É o relatório. Pois bem,...

Andamento do Processo n. 0001192-29.2011.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Fgts / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 22/08/2019 do TJRN

ADV: MÁRCIA MARIA DINIZ GOMES TARGINO (OAB 5401/RN), LEONARDO DA VINCI ALBUQUERQUE TARGINO (OAB 5505/RN) - Processo 0001192-29.2011.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - FGTS/Fundo de Garantia Por...

Página 13938 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

(ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática...

Página 299 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo...

Termo/Assunto relacionado