Art. 10 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.

Página 466 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

REFORMADA. 1. O art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, é claro ao estabelecer que a pretensão... art. 10. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação …

Página 468 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, é... sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 10. do Decret…

Página 471 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Março de 2020

DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, é claro ao estabelecer... quinquenal prevista no art. 10. do Decreto 20.910/32 deve ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060925220168260604 SP 1006092-52.2016.8.26.0604

Código de Defesa do Consumidor . Impõe-se consignar, todavia, que o artigo 1º do Decreto 20.910 /32 prevê... do qual se originaram”. Entrementes, o mesmo Decreto 20.910 /32 determina a …

Andamento do Processo n. 1.503.495 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

do ajuizamento da ação, fundamentando seu entendimento 'no art. 10 do Decreto nO 20.910/32, e, no mérito, alega o seguinte... a apontada vulneração ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, a União …

Página 4734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, fundamentando seu entendimento 'no art. 10 do Decreto nO 20.910/32, e, no mérito, alega o seguinte: a) a possibilidade.... 2170-36/2001, e ao art. 1º do Decreto n. 20910/32. Aduz que o acórdão foi …

Andamento do Processo n. 0700074-81.2015.8.02.0090 - Recurso Especial / Apelação - 26/03/2020 do TJAL

violado o art. 10 do Decreto n.º 20.910/32 e art. 206, §3º, I do Código Civil. 3. O recorrido apresentou..., sustentou a existência de violação ao art. 10 do Decreto n.º 20.910/32 e art. 206, §3º, …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

ao art. 10 do Decreto n.º 20.910/32 e art. 206, §3º, I do Código Civil. Passo a analisá-los. 9. Verifica...-se que o recorrente alegou ofensa ao art. 10 do Decreto n.º 20.910/32 e art. 206, §3º, I …

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal, quanto ao art. 10 do Decreto n.º 20.910/32 e o art. 206, §3º, I do Código...A/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2020 - GVP Nos termos …

Andamento do Processo n. 1002131-63.2019.8.11.0007 - 25/03/2020 do TJMT

que esta demanda encontra-se acobertada pelo instituto da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo a extinção... de inatividade no serviço público. E neste sentido, o Decreto
Termo/Assunto relacionado