Art. 10 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.

Andamento do Processo n. 1.239.681 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

por omissão acerca da incidência dos arts. 10 do Decreto n. 20.910/1932 e 206, § 2º, do Código Civil/2002 (art. 535 do CPC/1973...Andamento do Processo n. 1.239.681 - Recurso Especial - 14/02/2020 …

Página 2437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

da incidência dos arts. 10 do Decreto n. 20.910 /1932 e 206, § 2º, do Código Civil/2002 (art. 535 do CPC/1973); e ii...Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2020 RECURSO ESPECIAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860311 RJ 2020/0025203-9

(cinco) anos estabelecido no artigo 10 do Decreto 20.910 /32. Cômputo das questões anuladas administrativamente... em 2015, quando já expirado o lapso temporal de 05 (cinco) anos estabelecido no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850056 DF 2019/0351992-9

. Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si... inaplicável o decreto 20.910/32, pois incontroverso que o direito da …

Andamento do Processo n. 5000667-16.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevememcinco anos. Art. 1º As dívidas passivas... Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10155170032074001 MG

10 do Decreto 20.910 de 1932, que estabelece o prazo de 05 anos para cobrança de dívidas em face do Estado. Verifico... AO PADRÃO PJ-64 (ATUALMENTE PJ-70, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 19, DA …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 00229987720148140301 BELÉM

. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910 /32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional.... RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836246 SP 2019/0175914-6

. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910 /32, por si só, não autoriza..., 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910 /32, …

Andamento do Processo n. 0065686-37.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/02/2020 do TRF-2

-se afetada pela prescrição qüinqüenal, preconizada pelo art. 10 do Decreto n.º 20.910/32. 5. Recurso conhecido, mas improvido... que apontou a prescrição, pois incide o prazo comum de cinco anos, …

Andamento do Processo n. 0010754-53.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

o prazo prescricionalquinquenalprevisto no artigo 1º do Decreto 20.910 /1932. Sobre o tema, confira-se julgados..., conforme dispõe o artigo 1º , do Decreto 20.910 /1932, não se aplicando o …
Termo/Assunto relacionado