Art. 10 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003614820188120032 MS 0800361-48.2018.8.12.0032

sua interrupção, conforme preconiza o art. 4º, parág. único do Decreto 20.910/32. Precedentes (REsp nºs 294.032/PR... no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que …

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (AR…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01377781620138060001 CE 0137778-16.2013.8.06.0001

ESPECIAL. ANÁLISE PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. As matérias pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932... do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030422920198070018 DF 0703042-29.2019.8.07.0018

. Aplicável à hipótese a regra do artigo 1º do Decreto 20.910/32, que preconiza que as dívidas passivas de entes federados... quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932. No …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01313530220158060001 CE 0131353-02.2015.8.06.0001

do Código Civil ou o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. Cumpre colacionar o dispositivo... VASCONCELOS P1199/2015 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015014820188190003

art. 10 do Decreto 20.910 /32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias... o caráter especial do Decreto 20.910 /32. Confira-se: ADMINISTRATIVO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70068983063 RS

aos arts. 206 do Código Civil, 1º e 10 do Decreto 20.910/1932, bem como do art. 20, § 3º do CPC, não cabe, em sede... do Código de Processo Civil, artigos 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70055733919 RS

alegações de ofensas aos arts. 206 do Código Civil , 1º e 10 do Decreto 20.910 /1932, bem como do art. 20, § 3º do CPC , não... como dispositivos do Código Civil e do Decreto 20.910 /1932. Já no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049838920164047002 PR 5004983-89.2016.4.04.7002

Horizonte, 2010; pág.1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910 /32, por si só, não autoriza a afirmação... ou municipal -, prevalece o prazo quinquenal de prescrição estabelecido no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70076100460 RS

, 1º e 10 do Decreto 20.910/1932, bem como do art. 20, § 3º do CPC, não cabe, em sede de recurso extraordinário, indicação... e do Decreto 20.910/1932. Já no Recurso Extraordinário adesivo …
Termo/Assunto relacionado