Art. 10 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 10º. - O Disposto Nos Artigos Anteriores Não Altera As Prescrições De Menor Prazo, Constantes, Das Leis E Regulamentos, As Quais Ficam Subordinadas As Mesmas Regras.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1503495 SE 2014/0327893-9

do ajuizamento da ação, fundamentando seu entendimento 'no art. 10 do Decreto nO 20.910 /32, e, no mérito, alega o seguinte... do ajuizamento da ação, fundamentando seu entendimento 'no art. 10 do D…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1405122 RS 2018/0312018-7

DO FUNDO DO DIREITO. ART. 10 DO DECRETO N. 20.910/32. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC.... PRESCRIÇAO DO FUNDO DO DIREITO. ART. 10 DO DECRETO N. 20.910/32. PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1626833 SP 2019/0352712-2

; ao artigo 10 do Decreto 20.910 /1932; e ao artigo 32, caput e § 8º da Lei 9.656 /1998, que foram devidamente consignadas... sobre as violações perpetradas ao artigo 206 , parágrafo 3º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1578265 SP 2019/0265545-7

violação dos arts. 206, § 3º, IV, do Código Civil; 10 do Decreto 20.910/1932; 32, § 8º, da Lei 9.656/1998; e 20, §§ 3º e 4º...; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1518389 SC 2015/0046470-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.389 - SC (2015/0046470-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ADELIR COMELI ZABOT RECORRIDO : ALTAIR COMELI CARGNIN RECORRIDO : ANEDIR COMELLI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655460 DF 2017/0036563-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.460 - DF (2017/0036563-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : WALTERISIO RODRIGUES ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF011555 MARLÚCIO LUSTOSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1634244 SP 2019/0364268-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.244 - SP (2019/0364268-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1432581 RJ 2019/0013868-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1432581 - RJ (2019/0013868-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO EMBARGANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no RECURSO ESPECIAL : RtPaut no REsp 1831559 DF 2019/0229651-2

RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.559 - DF (2019/0229651-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1285809 SE 2011/0183900-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.809 - SE (2011/0183900-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : DENISE POSSOBOM DA ROSA E OUTRO(S) - SE000404B RECORRENTE : …
Termo/Assunto relacionado