Art. 11, § 2, inc. VIII da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 11. Os efetivos de Oficiais, dos diversos Corpos, têm os seguintes limites:
§ 2º Não são computados nos limites fixados:
VIII - os Aspirantes da Escola Naval e os alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)
Ainda não há documentos separados para este tópico.