Art. 31 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 31. O Superintendente da SUFRAMA, na conformidade das disposições do parágrafo único do artigo 139, da Lei nº 830, de 23 de setembro de 1949, apresentará ao Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho de cada ano, prestação de contas correspondentes à gestão administrativa do exercício anterior.

Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967.

Regulamenta o Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173 , de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
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