Artigo 3 do Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
Art., 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença.

Andamento do Processo n. 1053013-80.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0742329-82.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0033957-96.2021.8.03.0001 - 21/01/2022 do TJAP

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Andamento do Processo n. 0039456-61.2021.8.03.0001 - 21/01/2022 do TJAP

Nº do processo: 0039456-61.2021.8.03.0001 Parte Autora: CATHARINA DO SOCORRO TANOEIRO DA LUZ Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Sentença: Catharina do Socorro…

Andamento do Processo n. 0000008-43.1996.8.05.0085 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJBA

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