Artigo 3 do Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
Art., 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1248166-93.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISAO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORAS DO TJMG - SUBSTITUIÇAO - PERCEPÇAO DE VENCIMENTOS CONFORME O…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE REGISTRO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo n° Exequente: e outros Executadas: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO…

Andamento do Processo n. 0039381-89.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/10/2021 do TJSP

Processo 0039381-89.2019.8.26.0053 (processo principal 0118468-17.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Deocleciano Alcebiades Baliero Neto - - Celso…

Andamento do Processo n. 8015854-53.2018.8.05.0000 - Petição Cível - 13/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8015854-53.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Nildete Da Silva Araujo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:0018624/BA) Advogado: Leonardo…

Andamento do Processo n. 0014394-19.2021.8.03.0001 - 13/10/2021 do TJAP

Nº do processo: 0014394-19.2021.8.03.0001 Parte Autora: MANOEL DO SOCORRO DAMIÃO BATISTA Advogado (a): CARLA CRISTINA SOARES NOBRE - 3736AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Sentença: Manoel do Socorro…

Andamento do Processo n. 0029236-04.2021.8.03.0001 - 13/10/2021 do TJAP

Nº do processo: 0029236-04.2021.8.03.0001 Parte Autora: BARBARA JOYCE PALHETA ORELLANA Advogado (a): HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - 4213AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Sentença: Barbara Joyce Palheta…

Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

processual. A parte credora não pode ser prejudicada pela lentidão ou inércia da Administração Pública, que detém informações indispensáveis à promoção das medidas executivas e as sonega. O prazo…

Página 317 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

Parte Autora: Orlando Silva Araujo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:0018624/BA) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:0022198/BA) Parte Autora: Sinval Francisco Querino Dos Santos…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Outubro de 2021

Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Interessado: FARIAS & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS Sentença: Tendo em vista que houve o cumprimento integral da…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Outubro de 2021

do lapso quinquenal de prescrição uma única vez; c) se a interrupção ocorreu até dois anos e meio após o início do prazo, não se admite que a prescrição seja inferior a 5 anos (Súmula 383 do STF): o…

Termo ou Assunto relacionado