Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos contra município de Belém e Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio de Belem

28/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Última distribuição :…

Petição - Ação Fgts

EXMO SR. DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: - FUNASA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses da - FUNASA , por…

Petição - Ação Fgts

EXMO SR. DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: - FUNASA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses da - FUNASA , por…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810203-89.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810203-89.2021.8.14.0000 POLO PASSIVO ODETE MARIALVA DE MORAES CARDOSO ADVOGADO(A/S) SOCRATES ALEIXO SILVA | 20930/PA PROCESSO PJE Nº 0810203-89.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006196-65.2019.8.16.0109 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006196-65.2019.8.16.0109 POLO ATIVO RUBERVAL FERREIRA DE PROENçA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR NATÁLIA NADALINI…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/INCAPACIDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS , brasileira, casada, servidora pública estadual, registrada na MASP 029.033-4,…

Petição - Ação Auxílio-Transporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BAURU - 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°: AUTOR: RÉ: UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de…

Página 6428 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2021

De plano, tenho que a prejudicial de mérito suscitada pelo executado merece acolhimento. No caso em vertente, a pretensão da parte autora tem fundamento na decisão judicial que reconheceu o direito…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)…

Termo ou Assunto relacionado