Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO EATE - CONHECIMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3° REGIÃO EATE - CONHECIMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE…

Página 6882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

4- A Lei nº 1.234, de 14/11/1950, disciplinou direitos e vantagens dos servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas. A Lei nº 1.234/50 e a Lei nº 8.112/90, no tocante à jornada de…

Intimação - Execução Fiscal - 0013686-06.2015.8.16.0069 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013686-06.2015.8.16.0069 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EMMANOEL MARIANI CORDEIRO EMMANOEL MARIANI CORDEIRO - ME ADVOGADO(A/S) RAFAEL SOARES LEITE | 48159/PR DARLENE DA SILVA…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Santa Luzia do Pará Última distribuição : 30/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo…

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO N ° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1929354 AL 2014/0256412-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1929354 - AL (2014/0256412-3) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por OSWALDO DE ARAÚJO COSTA FILHO, a decisão de minha lavra, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797774 MT 2020/0315606-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797774 - MT (2020/0315606-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por EVANDRO BISPO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, …

Andamento do Processo n. 1929354 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1929354 - AL (2014/0256412-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : OSWALDO DE ARAUJO COSTA FILHO ADVOGADOS : OSWALDO DE ARAÚJO COSTA NETO -…

Termo ou Assunto relacionado