Artigo 2 do Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Santa Luzia do Pará Última distribuição : 30/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo…

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO N ° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1929354 AL 2014/0256412-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1929354 - AL (2014/0256412-3) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por OSWALDO DE ARAÚJO COSTA FILHO, a decisão de minha lavra, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797774 MT 2020/0315606-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797774 - MT (2020/0315606-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por EVANDRO BISPO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, …

Andamento do Processo n. 1929354 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1929354 - AL (2014/0256412-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : OSWALDO DE ARAUJO COSTA FILHO ADVOGADOS : OSWALDO DE ARAÚJO COSTA NETO -…

Andamento do Processo n. 1797774 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1797774 - MT (2020/0315606-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : EVANDRO BISPO DOS SANTOS ADVOGADOS : JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT013427 SELMA PINTO…

Página 6944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no…

Página 7515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 18/12/2015 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

Petição - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA CEP FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA FEDERAL…

Termo ou Assunto relacionado