Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001884-87.2003.4.02.5102 0001884-87.2003.4.02.5102

IV - APELACAO CIVEL 2003.51.02.001884-7 Nº CNJ : 0001884-87.2003.4.02.5102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : DARIO SILVA ADVOGADO : GUILHERME DARIO SILVA APELADO :…

Termo ou Assunto relacionado