Art. 11, § 2, inc. V da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 11. Os efetivos de Oficiais, dos diversos Corpos, têm os seguintes limites:
§ 2º Não são computados nos limites fixados:
V - os Oficiais incorporados para prestação do Serviço Militar;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222830 SP 2017/0325239-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.830 - SP (2017/0325239-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso …

Andamento do Processo n. 2017/0325239-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4431) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.830 - SP (2017/0325239-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo em…

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

recrutamento de pessoal para preenchimento de necessidades pontuais do Comando da Marinha, de cunho temporário e regional. Neste recrutamento para o Serviço Militar Voluntário, o candidato, após um…

Página 23 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Junho de 2012

23/03/2012, a Marinha contratou oficiais temporários para as áreas técnicas, através de procedimento simplificado, não respeitando a prioridade de convocação garantida aos candidatos aprovados no…

Página 111 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2012

Aduz a impetrante que o contêiner SUDU 88.391-3 foi descarregado no porto de Itaguaí em 12 de maio de 2011, coberto pelo conhecimento de embarque CDSZN111235, tendo transcorrido o prazo previsto no…
Termo/Assunto relacionado