Art. 6 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 6º. - O Direito A Reclamação Administrativa, Que Não Tiver Prazo Fixado Em Disposição De Lei Para Ser Formulada, Prescreve Em Um Ano A Contar Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual A Mesma Se Originar.

Andamento do Processo n. 0519806-19.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 10/12/2019 do TJBA

, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção... ação a parte autora impugna o crédito tributário objeto das Notificações …

Página 76 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019

da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o... objeto das Notificações de Lançamentos Fiscais de 2728/2005, 3009/2011 e …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Ação Rescisória : AR 4780330 PE

1 ° do Decreto20.910, de 6 de janeiro de 1932, e no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil então vigente... e ao ato jurídico perfeito (art. 5", XXXVI, da CF), assi como ao art. 1° …

Página 4137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

º do Decreto 20.910 /32, fundamentais à pretensão da autarquia"(fl. 231e), bem como aos arts. 6º e 9º do Decreto... do Dec. 20.910 /1932. (...) Nada obstante, o ART. 6º DO DECRETO que regula o …

Andamento do Processo n. 1489571 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo... ESPECIAL 1489571 - SP (2019/0110556-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO …

Página 7721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido...Pg. 7721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 AgInt no AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 7002229-71.2018.8.22.0007 - Recurso Inominado Cível - 08/11/2019 do TJRO

. Ao sustentar violação ao artigo 6º do Decreto 20.910/1932, o recorrente afirma que a reclamação administrativa não foi... do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

violação ao artigo 6º do Decreto 20.910/1932, o recorrente afirma que a reclamação administrativa não foi formulada... do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da …

Andamento do Processo n. 0009221-78.2005.8.10.0001 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TJMA

. Todavia, o artigo 4º do Decreto 20.910/32 assim dispõe: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo.... 3.824/06. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. Nos termos do artigo 4º, do Dec…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Outubro de 2019

anterior a cinco anos da propositura da ação. Todavia, o artigo 4º do Decreto 20.910/32 assim dispõe: "Art. 4º Não... da citação. 2. Ao sustentar violação ao artigo 6º do Decreto 20.910/1932, o …
Termo/Assunto relacionado