Art. 29 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 29. A SUFRAMA poderá alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta de Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico.
Parágrafo único. A compra e alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro do Interior.

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA Nº 26, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 (Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 194/2016) O DIRETOR DE…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2017

Nº 144 - Art. 1º HOMOLOGAR os resultados relativos ao cumprimento dos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento ano-base 2015, decorrentes da dispensa da etapa de industrialização do Processo…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02685620131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.856/2013-1 GRUPO II – CLASSE IV – PLENÁRIO TC 026.856/2013-1 Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2012 Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus…

Página 401 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2013

Assim, data venia de eventual ponto de vista em contrário, não se constata, ao menos no atual momento processual, fundamento jurídico capaz de ensejar a imediata concessão da ordem antes do…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2002

ANEXO PROPOSTA N 053/02 - MISTURADOR DE TINTAS I - PRATELEIRA METÁLICA a)estampagem, corte, dobra, quando aplicável; b)tratamento superficial, quando aplicável; II - MISTURADOR a)montagem das partes…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2006

CONSIDERANDO as disposições contidas no Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Secretaria de Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, publicado no DOU de…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2005

OUTROS CRÉDITOS Direitos vinculados Tesouro Nacional Créditos tributários Diversos OUTROS VALORES E BENS REALIZÁVEL A LONGO PRAZO RELAÇÕES INTERFINANCEIRAS Repasses interfinanceiros (-) Provisão para…

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Setembro de 2010

SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE GARANTIA DO PAGAMENTO -ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS, EM CAUSA PRÓPRIA, NOS MESMOS AUTOS - LEGITIMIDADE ATIVA - ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 - INSCRIÇÃO DE HIPOTECA…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 92710219986

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0153-11/01-P Identidade do documento: Decisão 153/2001 - Plenário Ementa: Representação formulada por Unidade Técnica do TCU. Indícios de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 92710219986

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0137-12/99-P Identidade do documento: Decisão 137/1999 - Plenário Ementa: Representação formulada por unidade técnica do Tribunal. Irregularidades…
Termo/Assunto relacionado