Artigo 1 do Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Decreto Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942

Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu, assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1870927 CE 2021/0110537-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870927 - CE (2021/0110537-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : DIVINA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO : FABIO NEVES MOREIRA EMENTA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0028020-48.2021.8.16.0000 Curitiba 0028020-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos e Examinados estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0028020-48.2021.8.16.0000 em que é Agravante – DOUGLAS GOMES DARONCO e Agravado – MUNICÍPIO DE CURITIBA. I – RELATÓRIO. Trata-se de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0028020-48.2021.8.16.0000 Curitiba 0028020-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA LIDE. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA …

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 4028163-17.2013.8.26.0114 SP 4028163-17.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000776043 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 4028163-17.2013.8.26.0114,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945335 PE 2021/0193631-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1945335 - PE (2021/0193631-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803024-89.2021.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0803024-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1733619 RN 2020/0186909-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1733619 - RN (2020/0186909-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS MACEDO LOPES CARDOSO ADVOGADOS : FLAVIO ROBERTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1706167 CE 2020/0122483-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706167 - CE (2020/0122483-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : TERESA NEUMA FELIPE ADVOGADO : JOAQUIM CITÓ FEITOSA CARVALHO NETO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941348 RJ 2020/0282634-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1941348 - RJ (2020/0282634-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: …

Termo ou Assunto relacionado