Artigo 5 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 5º - Não Tem Efeito De Suspender A Prescrição A Demora Do Titular Do Direito Ou Do Credito Ou Do Seu Representante Em Prestar Os Esclarecimentos Que Lhe Forem Reclamados Ou O Fato De Não Promover O Andamento Do Feito Judicial Ou Do Processo Administrativo Durante Os Prazos Respectivamente Estabelecidos Para Extinção Do Seu Direito A Ação Ou Reclamação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004194-62.2020.8.26.0604 SP 1004194-62.2020.8.26.0604

Registro: 2022.0000487779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004194-62.2020.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante COMERCIAL LUX CLEAN LTDA, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004194-62.2020.8.26.0604 SP 1004194-62.2020.8.26.0604

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PREGÃO PRESENCIAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DE LIMPEZA EM GERAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. Fornecimento de materiais de consumo e de limpeza em geral. …

Andamento do Processo n. 2110587 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110587 - AL (2022/0114096-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORES : RENATO LIMA CORREIA - AL004837 RODRIGO BRANDÃO PALÁCIO -…

Página 5983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2110587 - AL (2022/0114096-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORES : RENATO LIMA CORREIA - AL004837 RODRIGO BRANDÃO PALÁCIO -…

Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

O recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado os artigos 1º e 5º do Decreto 20.910/32, destacando, em síntese, a ocorrência da prescrição em face do direito do recorrido. Entretanto,…

Recurso - TJAL - Ação Promoção - Cumprimento de Sentença - contra Estado de Alagoas e Alagoas Previdência

Recurso Especial em Apelação Cível n° Relator: Des. Recorrente: Estado de Alagoas Procurador: ( ) Recorrido: Advogado: ( ) DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas ,…

Andamento do Processo n. 1990448 - Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1990448 - AL (2021/0407713-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : FILIPE CASTRO DE AMORIM COSTA - AL006437 RECORRIDO : CÉLIO RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0704274-39.2017.8.02.0001 - Recurso Especial em Apelação Cível - 23/06/2022 do TJAL

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0704274-39.2017.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Estado de Alagoas e outro Procurador: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL)…

Página 2461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932, alegando, em síntese, que em situações nas quais o militar busca promoção, a…

Petição - TJPE - Ação Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso - Cumprimento de Sentença - contra Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO ORDINÁRIA N° EXEQUENTE: ESPÓLIO DE E OUTROS EXECUTADO: FUNAPE E OUTRO A FUNAPE - FUNDAÇÃO DE…

Termo ou Assunto relacionado