Artigo 5 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 5º - Não Tem Efeito De Suspender A Prescrição A Demora Do Titular Do Direito Ou Do Credito Ou Do Seu Representante Em Prestar Os Esclarecimentos Que Lhe Forem Reclamados Ou O Fato De Não Promover O Andamento Do Feito Judicial Ou Do Processo Administrativo Durante Os Prazos Respectivamente Estabelecidos Para Extinção Do Seu Direito A Ação Ou Reclamação.

Página 4444 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

DA PRESCRIÇÃO Cinge-se o mérito da questão sobre a omissão do Réu em realizar ato de promoção dos Tenentes Coronéis Policiais Militares, garantindo-se que a promoção se dê com base única no critério…
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Intimação do processo N. 0834136-02.2021.8.10.0001 - 21/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834136-02.2021.8.10.0001 POLO ATIVO DEBORA BRITO NEVES DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A/S) MELHEM IBRAHIM SAAD NETO | 10426/MA KANANDA MAGALHAES SANTOS | 21112/MA RAFAEL MOREIRA LIMA…

Intimação - Apelação Cível - 0002224-58.2015.4.03.6112 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002224-58.2015.4.03.6112 POLO PASSIVO OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA | 358949/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002376-55.2023.4.03.6107 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002376-55.2023.4.03.6107 POLO ATIVO PLUGT CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) VINICIUS ANDREOTTI | 156251/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8118258-09.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8118258-09.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Página 7110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. É competência da União, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços, bem como…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5008332-21.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008332-21.2023.4.03.6182 POLO ATIVO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A/S) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA | 17513/SP CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA | 272411/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 2023/0325290-9 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2480495 - BA (2023/0325290-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADORES : DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 WILSON CHAVES DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5003172-02.2022.4.03.6327 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003172-02.2022.4.03.6327 POLO ATIVO TEREZA FRANCISCA PINTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES | 233283/SP NATHANA BRETHERICK DA SILVA | 393408/SP NAOKO MATSUSHIMA…

Intimação - Apelação Cível - 5007304-74.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007304-74.2022.4.03.6110 POLO ATIVO SANAMED - SAUDE SANTO ANTONIO LTDA.. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS FERRERO | 262059/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…