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21 de maio de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.

Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Andamento do Processo n. 1004177-23.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TJSP

o art. 4º do Decreto 20.910/32, que regula em 05 anos o prazo prescricional dos débitos da Fazenda Pública:”Art. 4ºNão... da prescrição a favor dos embargantes, na dicção do art. 4º do Decreto-Lei 20.910/32. Embargos acolhidos, com correção... DO PRAZO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A fo...

Andamento do Processo n. 0021326-71.2013.8.16.0185 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TJPR

do prazo prescricional intercorrente previsto pela Lei Federal 9.873/1999; que, aplicando-se o art. 4º do Decreto Federal... quanto a aplicação do Decreto Federal 20.910/1932, em casos como o presente, afigura-se inconstitucional e ilegal a aplicação... n] 20.910/1932, conclui-se que não houve o implemento da presc...

Andamento do Processo n. 0004907-11.2014.403.6110 - 21/05/2018 do TRF-3

. 2. Nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo... temcaráter administrativo, e não civil. Tambémpor esse motivo não se aplica o artigo 10 do Decreto 20.910/1932. 4. Comefeito.... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCI...

Andamento do Processo n. 0001556-03.2015.403.6140 - 21/05/2018 do TRF-3

prescricional, que só se reinicia após a comunicação da decisão final da Administração Pública (art. 4º do Decreto 20.910..., procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 57.321,80, para 05/2016. Confeccionado nos termos da Res. 134/2010, do CJF..., emconformidade como determinado nos autos (fls. 56/57).A parte...

Andamento do Processo n. 02368 - Teleológica da Lei Nº 11.101/2005. - 21/05/2018 do TJDF

, pags. 01 a 06, 3651129, pag.01). 11. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, proíbe a suspensão.... 01 a 06, 3651129, pag.01). 11. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, proíbe a suspensão ou rescisão... aposentadoria especial, com redução do tempo, na forma do art. 40, § 4º, Inciso III, ...

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ao quinquídio anterior à propositura da ação, em afronta ao art. 1º do Decreto 20.910 e Súmula 98 do STJ, pois não há... nos seguintes termos: “O Decreto 20.910/32, norma que disciplina a prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública... e 9º do Decreto 20.910/32, além da jurisprudência do STJ no sentido de...

Andamento do Processo n. 0500058-69.2017.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TRF-2

do Decreto 20.910/1932. Isto porque a autora requereu a reversão de cota parte para seu benefício em 17/06/1998 (fl. 68... úteis, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10... PIMENTA-BUENO S E N T E N Ç A Tipo A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório...

Pg. 3051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

º do Decreto 20.910 /32, que regula em 05 anos o prazo prescricional dos débitos da Fazenda Pública:”Art. 4ºNão corre... do Estado de São Paulo - Vistos.Homologo a renúncia ao valor que ultrapassa o patamar previsto no art. 4º , § 1º , da Lei... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, etc.Dispensado o rel...

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N.º 20.910 /32... do Decreto-Lei 20.910/32. Embargos acolhidos, com correção de erro material de oficio.” (TJSP - 7ª Câmara de Direito... do Decreto n.º 20.910 /32. 2. Entre a data do requerimento admin...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2018

. Tambémpor esse motivo não se aplica o artigo 10 do Decreto 20.910/1932. 4. Comefeito, não havendo norma específica para... entendimento de que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, sendo que o termo... Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No cas...

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