Artigo 4 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.
Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Petição - Ação Abono de Permanência

D 10.012 D RA . F ERNANDA M EDEIROS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSO ESPECIAL PROCESSO N° RECORRIDO: ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700556-37.2020.8.07.0018 DF 0700556-37.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700556-37.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL e MINISTERIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719761-92.2019.8.07.0016 DF 0719761-92.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719761-92.2019.8.07.0016 DF 0719761-92.2019.8.07.0016

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VEDAÇÃO A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa …

Andamento do Processo n. 0011247-89.2015.8.19.0052 - Apelação - 17/09/2021 do TJRJ

051. APELAÇÃO 0011247-89.2015.8.19.0052 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 0738321-14.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0738321-14.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DO SOCORRO BALBINO OLIVEIRA. Adv (s).: DF67319 - RAQUEL ALVES GENTIL. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0731323-30.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0731323-30.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS MOISES MANZONI DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF53468 - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0740334-83.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0740334-83.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROSILENE SILVA MARTINS. Adv (s).: GO59993 - ROSILENE DO NASCIMENTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0737147-67.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0737147-67.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELMA MARTINS PACHECO DE ALMEIDA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 1937351 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1937351 - RJ (2021/0139963-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : MARIA CABRAL DA SILVA VIEIRA ADVOGADOS : FLÁVIO CHEIM JORGE -…

Termo ou Assunto relacionado