Artigo 4 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.
Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Andamento do Processo n. 0001912-49.2020.4.03.6325 - 15/01/2021 do TRF-3

do prazo prescricional para janeiro de 2018, devido à incidência do art. 9º do Decreto 20.910/1932, o qual reduz pela... começou a fluir o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 1º …

Andamento do Processo n. 0735336-09.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

o artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32. Nesse sentido, ?reconhecido o direito em sede de processo administrativo... a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0740918-87.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

do prazo prescricional, consoante o artigo 4.º do Decreto n.º 20.910 /32. Nesse sentido, ?reconhecido o direito em sede... 38 da Lei n.º 9.099 /95. DECIDO. O feito deve ser julgado no estado em que …

Andamento do Processo n. 0702808-13.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJDF

. Quanto ao tema, afirma a requerente a aplicação do comando do artigo 4º do Decreto 20.910/32, em razão do processo de autos 0060.../2011, pelos serviços prestados nos meses de janeiro a …

Andamento do Processo n. 0747255-92.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

permanece suspensob, conforme disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32, litteris: 'Não corre a prescrição... previsto no artigo art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, no sentido de que 'a …

Andamento do Processo n. 0746101-39.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

ou, ainda, que a autora tenha participado da apuração do crédito. Ademais, segundo o art. 4º do Decreto 20.910/1932 o prazo... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado …

Andamento do Processo n. 0739609-31.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

imputada à autora. O art. 4º do Decreto 20.910/32 fulmina o entendimento esposado pelo ente público, sem embargo... de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos …

Andamento do Processo n. 0737289-08.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

de suspensão do prazo prescricional, conforme o art. 4º do Decreto 20.910/32. Assim, não pode ser imputada à parte Autora...), definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0705087-69.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJDF

interessada, por força do que prescreve o art. 4º do Decreto 20.910/1932. Com efeito, é evidente que somente a partir... prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplicável por …

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

mesmo prazo de prescrição da ação”), observando-se também a transcrição da norma a seguir: “Decreto 20.910/32, art. 4º..., de acordo com os arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/32 e conforme a …

Termo ou Assunto relacionado