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24 de março de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.

Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22491579420188260000 SP 2249157-94.2018.8.26.0000

único , do Decreto n. 20.910 /32. Aduz a agravante estar o crédito prescrito (5 anos) antes mesmo da propositura da ação... prescrição (artigo 205 do CC ). O MM. Juiz a quo entendeu estar suspensa a prescrição, nos termos do artigo 4º , parágrafo... 2249157-94.2018.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30001991020198260000 SP 3000199-10.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877.... 4º, do Decreto 20.910/32, in verbis: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo... a prescrição; d) a violação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e art. 3º do Decreto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30002510620198260000 SP 3000251-06.2019.8.26.0000

ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Inaplicabilidade do julgamento proferido...: a) a violação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32; b) a aplicação do recurso repetitivo tema 877; c) a prescrição... em exame, o disposto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. A imp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30002485120198260000 SP 3000248-51.2019.8.26.0000

ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no..., a regra de suspensão esculpida no art. 4º, do Decreto 20.910/32, in verbis: Art. 4º Não corre a prescrição..., do Decreto 20.910/32. A impugnação à execução foi parcialmente ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30002009220198260000 SP 3000200-92.2019.8.26.0000

do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877.... Mesmo que assim não o fosse, incide, de igual modo, a regra de suspensão esculpida no art. 4º, do Decreto 20.910/32, in verbis... aplicado, no caso em exame, o disposto no art. 1º, do Decreto 20.910/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30002476620198260000 SP 3000247-66.2019.8.26.0000

encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp... modo, a regra de suspensão esculpida no art. 4º, do Decreto 20.910/32, in verbis: Art. 4º Não corre a prescrição...: a) a violação do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32; b) a aplicação do ...

Agravo de Instrumento: AI 30001991020198260000 SP 3000199-10.2019.8.26.0000

, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910.... Inocorrência. Requerida que realizou atos compatíveis ao reconhecimento do direito. Inteligência do art. 202, VI, do CC.../32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.0...

Agravo de Instrumento: AI 30002510620198260000 SP 3000251-06.2019.8.26.0000

, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910.... Inocorrência. Requerida que realizou atos compatíveis ao reconhecimento do direito. Inteligência do art. 202, VI, do CC.../32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.0...

Agravo de Instrumento: AI 30002485120198260000 SP 3000248-51.2019.8.26.0000

, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910.... Inocorrência. Requerida que realizou atos compatíveis ao reconhecimento do direito. Inteligência do art. 202, VI, do CC.../32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.0...

Agravo de Instrumento: AI 30002009220198260000 SP 3000200-92.2019.8.26.0000

, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910.... Inocorrência. Requerida que realizou atos compatíveis ao reconhecimento do direito. Inteligência do art. 202, VI, do CC.../32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.0...

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