Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.
Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018

, ocasião que deve prevalecer o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Federal 9.873 /99 e no Decreto 20.910/32” (pág... aplicável é de 5 anos, conforme disposto no Decreto Federal 20.910 /193…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145063600400002 MG

º do Decreto 20.910 /1932. Ato contínuo, pontua que a fixação dos honorários não se deu em conformidade ao art. 85..., em suma, em suposta omissão decorrente da não aplicação da prescrição na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649175 PR 2017/0013288-7

- negativa de prestação jurisdicional; e Art. 505 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto 20.910 /1932 - no caso... do Decreto 20.910 /1932 - no caso dos autos, não pode ser deferida a …

Andamento do Processo n. 1.610.524 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

em julgado apenas ocorreu em 15/8/2008. No mérito, alega a ocorrência de violação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932... a: a) incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 4º do Decreto n. 20.910/…

Andamento do Processo n. 1.851.691 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

da Administração, nos termos do art. 4º, do Decreto 20.910/32. 3. Tempo de serviço especial trabalhado pelo Autor..., o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, pois reconheceu prescritas …

Página 2628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

do art. 4º do Decreto n. 20.910 /1932, em face da existência de pedidos administrativos relativos aos créditos objeto..., em que o recorrido alega a: a) incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art.…

Página 2709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 4º , do Decreto 20.910 /32. 3. Tempo de serviço especial trabalhado pelo Autor que somente foi... período anterior à Lei 8.112 /90, como celetistas, no serviço público …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191046622001 MG

de interromper o prazo prescricional, seja porque não se enquadra no disposto no artigo 4º , parágrafo único , do Decreto 20.910 /32... a ensejar a interrupção do prazo prescricional, restando …

Andamento do Processo n. 0500503-77.2019.4.02.5117 - Embargos à Execução Fiscal - 13/02/2020 do TRF-2

execução da multa é quinquenal, conforme determinar o art. 1º do Decreto 20.910/32 (...)” Também sustentou ter havido..., caput, do Decreto 20.910/32. Também não houve a consumação de prazo …

Andamento do Processo n. 0008493-71.2009.4.03.6000 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

da prescrição da pretensão, com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910 /32.Condeno o autor ao pagamento, em favor... prescrição, nos termos do artigo 1º , do Decreto-Lei20.910/32, e não …
Termo/Assunto relacionado