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21 de outubro de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.

Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1187177 ES 2017/0267543-0

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇAO NAO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910..., do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre..., que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c...

Andamento do Processo n. 7010997-26.2017.8.22.0005 - 19/10/2018 do TJRO

20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento..., aplicando, no caso, o Art. 1º do decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem....Vejamos: Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 22, da Lei 1067, de 19 ...

Pg. 2738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910 /1932. PAGAMENTOS DE PARCELAS EFETUADOS EM ATRASO QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Barcelos Antonio... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/20...

Pg. 1700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º... do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910 /32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO... do Decreto 20.910 /32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Muni...

Pg. 1701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910 /32. Assim, tendo.... O art. 4º do Decreto 20.910 /32, secundando a regra do art. 9º , fixa que a prescrição não corre durante o tempo... voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º , ambos do...

Pg. 1103. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2013. Inteligência do art. 4º do Decreto n. 20.910/32... da data do ato ou do fato do qual se originou, nos termos do artigo 1º, do Decreto Lei n. 20910/32. No caso em desate... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), ...

Pg. 489. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

conta que a autora entrou com requerimento administrativo interrompendo a prescrição na forma do art. 4º , do Decreto... 20.910 /32. No caso em tela, o protocolo do pedido administrativo 1.719/2008, interrompeu a prescrição, não havendo.... Município isento do pagamento das custas. Art. 17 da Lei Estadual 3.350/99....

Pg. 495. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

de pagamento. Inteligência do artigo 4º , do Decreto 20.910 /32. No que se refere ao enquadramento do autor-apelado..., A PARTIR DA SENTENÇA QUE DECRETA A QUEBRA (ARTIGO 99, XIII). O VETO AO ARTIGO 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE PREVIA...Pg. 495. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida..., no caso, o Art. 1º do decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem... prova neste sentido nos autos. Assim, não houve a suspensão do prazo prescrici...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, conforme parágrafo 1º do Decreto 20.910/32. Sustentou..., não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto... 20.910/1932. A fluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia como pagamento in...

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