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24 de fevereiro de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.

Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Andamento do Processo n. 0438170-46.2015.8.19.0001 - Apelação - 23/02/2018 do TJRJ

DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES CONTRATUAIS VENCIDAS NOS ANOS DE 2005 E 2006. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. CONFIRMAÇÃO. 1-A PARTE... DE CRITÉRIOS E POSTURAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3-ILIQUIDEZ QUE REPELE A APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO ... DE COBRANÇA, PROPOSTA EM MARÇO DE 2008, PARA ADERIR AO PROGRAMA DE...

Andamento do Processo n. 1005650-69.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2018 do TJSP

. Prescrição. Requerimento administrativo - Suspensão - Parcelas Aplicação do Art. 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/32... que deve ser aplicada a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, determinada pela Lei 11.960/09, que entrou em vigor... Complementação Salarial - Incentivo à produtividade - Verba ...

Andamento do Processo n. 0000029-78.2017.403.6129 - 23/02/2018 do TRF-3

, pois devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932. (idemjulgado acima).In casu, a preliminar... comresolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.Semcustas, a teor do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Honorários... ao postulado constitucional de reposição ao erário. Tal pretensão encont...

Andamento do Processo n. 0004588-04.2015.403.6144 - 23/02/2018 do TRF-3

. 4º do Decreto 20.910/1932 (não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento... Administrativo, a prescrição não é regrada pelo Direito Civil, aplicando-se o disposto no Decreto n. 20.910/1932... ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la, conforme determinado pelo art....

Andamento do Processo n. 0001632-78.2016.403.6144 - 23/02/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932 (não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento... AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA TUNEP. Afastada a inconstitucionalidade do artigo... ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. OCORRÊNCIA. 1. O crédi...

Andamento do Processo n. 2015 - 23/02/2018 do TJDF

artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32, litteris: 'Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento... que, tendo sido interrompida com o reconhecimento do direito, obedece o comando previsto no artigo art. 9.º do Decreto n.º... do artigo 3.º do Decreto Distrital n.º 32.547/2010, revela-se impres...

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

- Suspensão - Parcelas Aplicação do Art. 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/32. Admissibilidade. Recurso do autor..., sendo bem arbitrada a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC. Negado provimento ao recurso” (Apelação 0008554... - Vistos.Dispensado o relatório nos termos da Lei 12.153/09, art. 27, cc Lei ...

Pg. 3624. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

do colendo STJ: "A teor do disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações... , refere-se, em suma, à ocorrência de prescrição, conf. art. 1º do Dec. 20.910/32; observância ao art. 1º-F da Lei 9.494/97... antes da propositura da presente ação, deverão ser declarados presc...

Pg. 3631. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018

o enriquecimento ilícito. 2. Conf. art. 4º do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações...Pg. 3631. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2018 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... considerou suficientes os documentos acostados pelo Autor. 4. Quanto a alegação a existência de ...

Pg. 380. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2018

-ILIQUIDEZ QUE REPELE A APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 20.910 /32.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões... E 2006. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910 /32. CONFIRMAÇÃO. 1-A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO SURPREENDIDA COM A RECUSA... AO PROGRAMA DE PAGAMENTO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 41.819/2009, QUE APROVOU ...

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