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20 de agosto de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.

Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Andamento do Processo n. 5004109-95.2018.4.03.6183 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

da Administração, ex vi do art. 4º do Decreto 20.910 /32, in verbis: "Art. 4º Não corre a prescrição... , de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292... sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682 , de ...

Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

do Decreto 20.910 /32, in verbis: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento... da renda mensal inicial, o termo inicial deve ser mantido na data da concessão (23/09/2004 – 3318465-06), compensando..., desde a data da entrada do requerimento do titular do direito nos livro...

Pg. 678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

de processo administrativo, como o caso em comento, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32. Prejudicial... n.º 20.910/32. No mérito, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária do valor da condenação. 2... administrativo foram em 2011, e a ação proposta em 2018, tendo escoado o prazo d...

Pg. 697. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

a ação para pleitear a cobrança de créditos contra a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto 20.910/1932). 2. Em que pese... do Decreto 20.910/1932, uma vez que a Administração Pública, através da declaração da Gerência de Cadastro, datada de 31/08... de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança...

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

, o presente caso se amolda à regra do art. 4º do Decreto 20.910/1932, uma vez que a Administração Pública, através..., do Decreto 20.910/1932). 2. Em que pese a regra geral e tratarem-se de créditos apurados administrativamente.... Prevalência da autonomia da vontade. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

apurados administrativamente, o presente caso se amolda à regra do art. 4º do Decreto 20.910/1932, uma vez... do art. 4º do Decreto 20.910/1932, uma vez que a Administração Pública, através das declarações da Gerência de Cadastro... contra a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto 20.910/1932). 2. Em que pese a ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

regra do art. 4º do Decreto 20.910/1932, uma vez que a Administração Pública, através das declarações da Gerência... administrativamente, o presente caso se amolda à regra do art. 4º do Decreto 20.910/1932, uma vez... contra a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto 20.910/1932). 2. Em que pese a regra geral e t...

Pg. 803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

de cobrança dos créditos contra a Fazenda Pública (art. 1º , do Decreto 20.910 /1932). 4. Em que pese a regra geral... e tratarem-se de créditos apurados administrativamente, o presente caso se amolda à regra do art. 4º do Decreto 20.910... ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos te...

Pg. 842. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

do prazo prescricional, nos termos do art. 4.º do Decreto n.º 20.910 /32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE... administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910 /32" (AgRg no REsp... de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional...

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4.º do Decreto n.º 20.910 /32" (AgRg no... do Decreto n.º 20.910 /32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2... e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Sem custas processuais ...

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