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13 de dezembro de 2018
Artigo 4 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.

Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10112520320178260223 SP 1011252-03.2017.8.26.0223

analisa o prazo do artigo 6º dissociado ao direito de crédito disciplinado pelo artigo 4º, ambos dispositivos do Decreto ..., o requerimento de fls. 61/63 apresentado à Administração Pública em 2014 está dentro do prazo do artigo 1º do Decreto ... os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30034151320188260000 SP 3003415-13.2018.8.26.0000

de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR... art. 4º, do Decreto 20.910/32, in verbis: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo... ser aplicado, no caso em exame, o disposto no art. 1º, do Decreto 20.910/32. T...

Agravo de Instrumento: AI 30034151320188260000 SP 3003415-13.2018.8.26.0000

, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º... 20.910/32. Inaplicabilidade do julgamento proferido no REsp 1.388.000/PR (tema 877) por se tratar o "leading case" diverso. Decisão mantida. Recurso não provido..... Inocorrência. Requerida q...

Pg. 748. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2... do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2... de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, no...

Pg. 754. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4.º do Decreto n.º... 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2. Até a manifestação formal... ao agravo de instrumento do autor, para determinar ao DETRAN que...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2... do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2...Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018 Sem custas processuais (Art. 1.º d...

Pg. 756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma... prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta....º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min....

Pg. 770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32, litteris: 'Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento..., do novo CPC/2015). Passo a apreciar a prejudicial de mérito arguida. Dispõe o art. 9.º do Decreto 20.910/32... que, tendo sido interrompida com o reconhecimento do direito, obedece o comando pr...

Pg. 960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

, sendo, portanto, inaplicável as disposições do art. 9º, do Decreto 20.910/1932, quando sequer houve a interrupção do prazo...º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.... 4º do Decreto 20.910/32). 3. Nas causas maduras, em que seja necessário decid...

Pg. 961. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

de procedimento próprio. 2 - Não há falar que a suspensão a que alude o art. 4º, caput, do Decreto 20.910/1932, tem fim..., art. 4º, do Decreto 20.910/1932) - continua vigente enquanto não se efetivar o pagamento da dívida que, reconhecida, é... DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DE SERVIDOR. ...

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