Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.
Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869287 PB 2020/0075551-6

. Aplicável à espécie o disposto no artigo 4º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, segundo o qual " não corre... do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, segundo o qual " não corre a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1729472 AL 2018/0052474-7

fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa. II - O Decreto 20.910 /32, em seu artigo 1º , impõe o lapso... prescricional, nos conforme prescreve o art. 4º do Decreto n. 20.910 /32: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1600017 RS 2019/0305239-6

. 40 . f) Ainda, o disposto no artigo 4º e parágrafo único do decreto 20.910 /32 dispõe situação excepcional, a ensejar... de intimação e suspensão do feito, extrai-se do acórdão recorrido:"De …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862652 SP 2020/0040338-5

administrativa que configure impedimento ou suspensão do prazo articulado pelo artigo 1º , do Decreto 20.910 /32, é... de declaração rejeitados. A recorrente alega, além da divergência, violação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651070 RJ 2020/0013035-8

, alega violação do art. 4º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao afastamento da prescrição, trazendo os seguintes... COM FUNDAMENTO NO ART 487 INCISO II DO NCPC PRAZO QÜINQÜENAL ARTDECRETO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000386-86.2017.8.26.0000 SP 3000386-86.2017.8.26.0000

do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32. Inaplicabilidade do Tema 880 do STJ no caso dos autos. Decisão mantida, nos exatos termos exarados.... DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703229-37.2019.8.07.0018 DF 0703229-37.2019.8.07.0018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644789 RJ 2020/0000285-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.789 - RJ (2020/0000285-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ADEMIR DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI - RJ004474 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644791 RJ 2020/0000289-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.791 - RJ (2020/0000289-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS ELIAS DE SÁ ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI - RJ004474 AGRAVADO : ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1640730 RJ 2019/0375659-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.730 - RJ (2019/0375659-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : REINALDO AUGUSTO CALHEIROS ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI - RJ004474 AGRAVADO : …
Termo/Assunto relacionado