Art. 4 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 4º - Não Corre A Prescrição Durante A Demora Que, No Estudo, No Reconhecimento Ou No Pagamento Da Divida, Considerada Liquida, Tiverem As Repartições Ou Funcionários Encarregados De Estudar E Apura-la.
Parágrafo Único. - A Suspensão Da Prescrição, Neste Caso, Verificar-se-a Pela Entrada Do Requerimento Do Titular Do Direito Ou Do Credor Nos Livros Ou Protocolos Das Repartições Publicas, Com Designação Do Dia, Mês E Ano.

TRT-10 afasta prescrição e determina a juiz de 1º grau análise de reclamação trabalhista contra CFM

Como o Conselho Federal de Medicina (CFM) é órgão dotado de natureza jurídica autárquica, atrai a incidência do dispositivo legal que prevê a suspensão da prescrição durante pendência de requerimento…

Após 11 anos, viúva de ex-servidor garante recebimento de pensão

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Seção Cível, por maioria, concederam o mandado de segurança impetrado por M. do C.O.C. contra ato do Secretário de Estado de Administração e…

Após 11 anos, viúva de ex-servidor garante recebimento de pensão

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Seção Cível, por maioria, concederam o mandado de segurança impetrado por M. do C.O.C. contra ato do Secretário de Estado de Administração e…

Carf, o sigilo fiscal frente ao MP e outras questões tributárias

Tratando da possibilidade de o Ministério Público requisitar dados fiscais de contribuintes diretamente para órgãos fazendários, a Advocacia-Geral da União tinha se posicionado pela…

Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação rescisória cujo objetivo era reverter decisão do próprio tribunal que havia considerado prescrito o direito dos…

Continua suspenso o prazo prescricional de incorporação de quintos na JF

Prazo prescricional de incorporação de quintos na Justiça Federal continua suspenso Está suspenso, no âmbito da Justiça Federal, o prazo prescricional do direito à incorporação dos quintos dos…

Prazo prescricional de incorporação de quintos na Justiça Federal continua suspenso

Está suspenso, no âmbito da Justiça Federal, o prazo prescricional do direito à incorporação dos quintos dos servidores públicos federais, surgido com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. A…

Primeira Seção decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos

O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão…

Primeira Seção decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos

O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão…
Carta Forense
há 7 anos

STJ decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos

O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão…
Termo/Assunto relacionado