Artigo 3 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 3º - Quando O Pagamento Se Dividir Por Dias, Meses Ou Anos A Prescrição Atingira Progressivamente As Prestações, A Medida Que Completarem Os Prazos Estabelecidos Pelo Presente Decreto.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0065490-05.2016.8.19.0001

Apelação Cível. Ação Revisional de Benefício. Previdenciário. Administrativo. Pleito inicial formulado por pensionistas de policial militar obituado em dezembro/2011, considerado o posto de 2º …

Petição - Ação Sucessão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VALENÇA /RJ . , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF , RG , residente e domiciliada à CEP , vem,…

Andamento do Processo n. 0077657-90.2017.8.09.0100 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2021 18:25:24 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0077657-90.2017.8.09.0100…

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

fugindo ao thema efetivamente tratado no comando decisório agravado, ainda se encontra pendente de apreciação pelo Juízo a quo, em vias de prolatar decisão saneadora. Supressão de instância que se…

Página 9378 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5031202-27.2020.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 9432 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5445979-20.2018.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Maio de 2021

DA PARTE AUTORA DE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMGRAU MÁXIMO, BEMCOMO A DIFERENÇA ENTRE AS PARCELAS PAGAS E O VALOR QUE DEVERIA RECEBER, BEMCOMO AS DIFERENÇAS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS…

Página 6169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Sendo assim, sobre as parcelas em atraso, observada a regra do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32, incidirão correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática vigente, e juros de…

Página 6491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017514-16.2016.8.19.0061

1 Apel. n.º 0017514-16.2016.8.19.0061 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N° : 0017514-16.2016.8.19.0061 - 24ª CÂMARA CÍVEL APELANTE1 : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE2 : DEFENSORIA PÚBLICA…

Termo ou Assunto relacionado