Artigo 3 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 3º - Quando O Pagamento Se Dividir Por Dias, Meses Ou Anos A Prescrição Atingira Progressivamente As Prestações, A Medida Que Completarem Os Prazos Estabelecidos Pelo Presente Decreto.

Andamento do Processo n. 5007818-22.2020.4.02.0000/RJ - 10/07/2020 do TRF-2

20.910/32, a qual somente pode ser interrompida uma única vez (artigo 8º do Decreto-lei n.º 20.910/32) e reiniciada... com os arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/32 e conforme a Súmula 150 do …

Página 1463 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º do DECRETO 20.910 , DE 1932. Se o ato... do Decreto 20910 /32, [...]. Infere-se, desse julgado, que as obrigações de trato …

Andamento do Processo n. 5010095-62.2019.4.02.5103 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 09/07/2020 do TRF-2

Decreto 20.910/32, sendo certo que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme estabelece... e 3º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. No caso concreto, a pretensão executória …

Página 2444 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

sucessivo. Inteligência dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32. 3. Recurso especial da Universidade provido. (STJ-REsp ... O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. EXEGESE …

Página 2463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

Pg. 2463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2020 e 3º DO DECRETO N. 20.910/32. 1... jurídica de trato sucessivo. Inteligência dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191256254003 MG

anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 3º do Decreto 20.910 /1932 e do enunciado 85... da propositura da presente ação em 02/10/2018, em razão do disposto no art. 3º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191256254003 MG

das parcelas mensais vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 3º do Decreto... 20.910 /1932 e do enunciado 85 da súmula do STJ. Concluído o …

Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2020

e 1022, II todos do CPC e ao art. 3º, do Decreto 20.910/1932. 3. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 351/386... ao art. 3º do Decreto . 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, verifico que …

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2020

todos do CPC e ao art. 3º, do Decreto 20.910/1932. 3. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 357/392) o recorrente... findado o prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto Federal 2…

Andamento do Processo n. 0013451-41.2017.8.03.0001 - Apelação Cível - 07/07/2020 do TJAP

deste Tribunal negou vigência à Súmula 85 do STJ e ao art. 3° do Decreto 20.910/1932, além do que não considerou..., a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1º° do Decret…

Termo ou Assunto relacionado