Art. 3 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 3º - Quando O Pagamento Se Dividir Por Dias, Meses Ou Anos A Prescrição Atingira Progressivamente As Prestações, A Medida Que Completarem Os Prazos Estabelecidos Pelo Presente Decreto.

Andamento do Processo n. 7005990-82.2019.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJRO

do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32. (EREsp 1269726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... formulado pelo requerido seria rejeitada, eis que nos termos do …

Página 350 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

que se falar em prescrição total da ação, sendo aplicável o art. 3º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ. Remetidos... a contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. …

Página 351 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

total da ação, sendo aplicável o art. 3º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ; o STJ entende que “leis locais... do Decreto 20.910/32. Ocorre que no julgamento do Incidente de Resolução …

Página 945 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32. (EREsp 1269726..., do §1º, do artigo art. 465, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0101104-19.2013.8.20.0108 - Procedimento Ordinário - Pagamento - 19/09/2019 do TJRN

Quinquenal Consoante o disposto no art. 3º do Decreto-Lei 20.910/32, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos... retroativa a data de maio/2008. Reconheço a prescrição quinquenal …

Página 122 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32, EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO..., CONFORME DISPOSTO NO ART. 240, DO CPC, E NO ART. 3º DO DECRETO FEDERAL 2…

Página 4936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

) para fins de préquestionamento (artigo 1.025, CPC): artigo 1°, artigo 2°, e artigo 3°, do Decreto no 20.910/32; artigo 2...; e artigo 30, da Constituição Estadual do RS. Refere contrariedade aos …

Página 4938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

. 489 e 1.022 do CPC/2015. Com respeito à assertiva de violação dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932 e 2º do Decreto.... Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018 e REsp. 1.698.470/MG, Rel. Min. HERMAN …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30037122020188260000 SP 3003712-20.2018.8.26.0000

, da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150 do STF) Modulação dos efeitos da decisão referente... em julgado da ação de conhecimento, o qual se aplica também aos seus …

Página 6580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. EXEGESE DOS ARTS. 1º e 3º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. No caso concreto, a pretensão executória... dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32. 3. Recurso especial da …
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