Artigo 3 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 3º - Quando O Pagamento Se Dividir Por Dias, Meses Ou Anos A Prescrição Atingira Progressivamente As Prestações, A Medida Que Completarem Os Prazos Estabelecidos Pelo Presente Decreto.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° AUTOR: RÉU: ESTADO…

Petição - Ação Estaduais

Procuradoria Administrativa EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. Servidores Professores (reestruturação pelas leis 6.110/94 e 9.860/13). RE…

Petição - Ação Estaduais

Procuradoria Administrativa EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA) Processo n° STF - RE 561.836/2014 (rep. geral): " O término da incorporação dos…

Petição - Ação Estaduais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO Referente ao processo n. E OUTROS , já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em…

Petição - Ação Índice da Urv fev/1989

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO Referente ao processo n. E OUTROS , já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em…

Petição - Ação Índice da Urv fev/1989

Procuradoria Administrativa EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA) Processo n° STF - RE 561.836/2014 (rep. geral): " O término da incorporação dos…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. A ÇÃO O RDINÁRIA P ROC . N ° O E STADO DA B AHIA , por seu procurador in fine firmado, vem, perante V.Exa., nos…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EGRÉGIA TURMA RECURSAL O ESTADO DE MINAS GERAIS , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA SALVADOR/BA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° AUTOR: RÉU: ESTADO DA BAHIA O…

Petição - Ação Seguro desemprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE JEF DE BOTUCATU Autos n° , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO,…

Termo ou Assunto relacionado