Artigo 2 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 2º - Prescrevem Igualmente No Mesmo Prazo Todo O Direito E As Prestações Correspondentes A Pensões Vencidas Ou Pôr Vencerem, Ao Meio Soldo E Ao Montepio Civil E Militar Ou A Quaisquer Restituições Ou Diferenças.

Andamento do Processo n. 1896373 - Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

, e arts 1º , 2º e 3º do Decreto n. 20.910 /32 e artigo 5º da Lei 11.960 /2009. (...) III.A.CONTRARIEDADE E NEGATIVA... DO DEC. 20.910 /32 e do ARTIGO 2º-A , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.494 /97. …

Andamento do Processo n. 1898647 - Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

infraconstitucional, notadamente à Lei Federal 8.213 /91, artigos 16 , inciso I e 77 , parágrafo 2º , inciso II... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA …

Página 3013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 1º do Decreto 20.910/32; 108, I, 173, do CTN; 2º, § 4º... 20.910/32, e muito menos oferece justificativa jurídica para afastar a …

Andamento do Processo n. 5025195-80.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, caracterizando a prescrição da pretensão executória, na forma dos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, e da Súmula n.º... 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da …

Página 1081 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, caracterizando a prescrição da pretensão executória, na forma dos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, e da Súmula n.º 150 do E... DE INSTRUMENTO (202) 5018186-34.2018.4.03.0000 …

Página 4970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

, a , da CF/88 , alegou ofensa aos arts. 535 , II , CPC /73; 1º, 2º e 4º , do Decreto 20.910 /32; 1-F da Lei 9.494 /97...º e 4º , todos do Decreto 20.910 /32 e ao art. 50 da Lei 11.960 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002961-53.2010.4.04.7104 RS 5002961-53.2010.4.04.7104

da prescrição quinquenal, considerando o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável às autarquias por força do art... ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 1695887 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2.... OCORRÊNCIA. 1. O prazo para opor embargos à execução, que é de trinta dias …

Andamento do Processo n. 1753194 - Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

. DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO... da alteração de uso do bem. 2. O art. 6º, da Lei Complementar distrital

Página 5335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

., 2o . e 9o . do Decreto 20.910 /1932; 2o.-A da Lei 9.494 /1997; 14 , § 4o. da Lei 12.016 /2009; 397 e 405 do Código... - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado …

Termo ou Assunto relacionado