Art. 2 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 2º - Prescrevem Igualmente No Mesmo Prazo Todo O Direito E As Prestações Correspondentes A Pensões Vencidas Ou Pôr Vencerem, Ao Meio Soldo E Ao Montepio Civil E Militar Ou A Quaisquer Restituições Ou Diferenças.

Página 80 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2020

). O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32... de interrupção, o prazo volta a correr pela metade, nos termos do artigo 9º do De…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07034957320188020058 AL 0703495-73.2018.8.02.0058

do qual passou à inatividade (marco inicial), conforme art. 2.º, do Decreto n.º 20.910/1932, não sendo aqui o caso...) Pois bem. O Decreto-Lei n.º 20.910/32, em seu art. 1º, estabelece que as ações …

Andamento do Processo n. 8006107-76.2018.8.05.0001 - 20/12/2019 do DJBA

, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/32. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial... o art. 46, segunda parte, da Lei . 9.099/95, e nos termos do art. 15 …

Andamento do Processo n. 8001494-76.2019.8.05.0001 - 20/12/2019 do DJBA

dos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/32. Sem custas e honorários em razão do resultado. É como voto. Comarca de(a) Voto.../88, ART. 7º DA EC 41/2003 E AO ART. 42, §2º CE/89 - EXTENSÃO AOS …

Página 723 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2019

de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/32. Os juros... da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 29.910/32, e da Súmula 85 do STJ. …

Página 738 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2019

prescricional de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/32. Sem custas... FAZENDÁRIO (PDF) – LEI 7.800/01 – PARIDADE - ART. 40, §8º, …

Página 742 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2019

de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/32. Sem custas... entre os servidores ativos e inativos, ao que se harmoniza o art. 42, § 2º …

Andamento do Processo n. 0000864-56.2018.5.22.0103 - ROT - 19/12/2019 do TRT-22

: . - violação aos arts. 1º e 2º do Dec. 20.910/32; O Estado do Piauí requer seja conhecido e provido seu recurso... à(s) Súmula(s) 362; 382 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - …

Página 1179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Dezembro de 2019

da (o) artigo 20 da Lei 8036/1990. - divergência jurisprudencial: . - violação aos arts. 1º e 2º do Dec. 20.910/32... Estadual 13/94 - atual Estatuto, com a consequente extinção do processo …

Andamento do Processo n. 1.843.708 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

dos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto 20.910/1932, sustentando a ocorrência de prescrição no caso. Contudo, para acolher... violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, alegando que os agravados não …
Termo/Assunto relacionado