Art. 11, § 2 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 11. Os efetivos de Oficiais, dos diversos Corpos, têm os seguintes limites:
§ 2º Não são computados nos limites fixados:
I - os Almirantes, do Quadro Suplementar, Ministros do Superior Tribunal Militar;
II - os Oficiais convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;
III - os Oficiais agregados e os não-numerados nos respectivos Corpos e Quadros;
IV - os Oficiais da Reserva Remunerada designados para o Serviço Ativo, em caráter transitório;
V - os Oficiais incorporados para prestação do Serviço Militar;
VI - os Guardas-Marinha;
VII - os alunos dos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais.
VIII - os Aspirantes da Escola Naval e os alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222830 SP 2017/0325239-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.830 - SP (2017/0325239-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso …

Andamento do Processo n. 2017/0325239-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4431) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.830 - SP (2017/0325239-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo em…

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

recrutamento de pessoal para preenchimento de necessidades pontuais do Comando da Marinha, de cunho temporário e regional. Neste recrutamento para o Serviço Militar Voluntário, o candidato, após um…

Página 23 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Junho de 2012

23/03/2012, a Marinha contratou oficiais temporários para as áreas técnicas, através de procedimento simplificado, não respeitando a prioridade de convocação garantida aos candidatos aprovados no…

Página 111 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2012

Aduz a impetrante que o contêiner SUDU 88.391-3 foi descarregado no porto de Itaguaí em 12 de maio de 2011, coberto pelo conhecimento de embarque CDSZN111235, tendo transcorrido o prazo previsto no…
Termo/Assunto relacionado