Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Andamento do Processo n. 0832914-38.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TJMA

NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. s INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULAS 150 E 383 DO STF. I - O presente... ou do último ato ou termo do respectivo processo (arts. 1º, 8º e 9º, …

Andamento do Processo n. 0834461-16.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TJMA

ou do último ato ou termo do respectivo processo (arts. 1º, 8º e 9º, todos do Decreto 20.910/32). Nesses termos, o STF..., a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0845293-74.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TJMA

INDIVIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULAS s 150 E 383 DO STF. I - O presente recurso... do respectivo processo (arts. 1º, 8º e 9º, todos do Decreto 20.910/32). …

Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

nos vencimentos da autora no período de 06/03/2014 a 04/09/2014 (fls. 21/25), com fundamento nos arts. 1º e 3º , ambos do Decreto ...Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário …

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme previsto no artigo 1° do Decreto20.910/32, sendo inaplicável o artigo... a eventuais diferenças Prescrição do fundo de direito Ocorrência …

Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

). Destarte, recordando que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910 /32...Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 346 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

art. 1º do Decreto 20.910/32, interpretado sob a égide da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A sentença... CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC C/C ARTIGO 6º, § 1º DO RITJRJ …

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Junho de 2020

que os sucessores sejam habilitados, nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º do CPC, sob pena de extinção do feito ante a ausência... atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, § 1°, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07130776820208070000

, de acordo com o artigo 1º , do Decreto 20.910 /32. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme previsão do art…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40004295520208240000 Capital 4000429-55.2020.8.24.0000

insertas no art. 1° do Decreto n. 20.910/32, que assim dispõe , in verbis : Art. 1º - As dívidas passivas da União... contra a Fazenda Pública (art. 1º, do Decreto n. 20.910/32), também é de cinco …

Termo ou Assunto relacionado