Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

Federal 20.910/32 e art. 21 do Decreto Federal 6.514/08. SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 559... na descrição do fato constitutivo, conforme art. 100 do Decreto Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 00000086120184039300 SP

, de forma que se aplica o art. 1º, Decreto 20.910/32, referente à prescrição qüinqüenal, quanto às parcelas anteriores...), com sua redução pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/32). 9. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08001466720178120045 MS 0800146-67.2017.8.12.0045

. Nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem..., nos termos do §3º, do art. 153. (...) Por fim, ressalte-se que a Lei …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08150437220168120001 MS 0815043-72.2016.8.12.0001

- Nos termos do artigo 1º , do Decreto 20.910 /1932, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem..., não pode prosperar. A prescrição do fundo de direito é regulamentada …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017269720188120013 MS 0801726-97.2018.8.12.0013

indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32. Pelo princípio da isonomia.... 20.910 /32, em seu art. 1º : “As dividas passivas da União, dos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08064972020198120002 MS 0806497-20.2019.8.12.0002

em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. O direito... ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 360620175220003

39; artigo 39, §3º; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - contrariedade ao Decreto n. 20.910/32, arts. 1º e 2.... 37, § 2º, da CF, 1º e 2º do Decreto 20.910/32 e 20, da Lei 8.036/90, …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 00482076220108140301 BELÉM

da Administração Pública regula-se pelo Decreto 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União..., conforme art. 1º, do Decreto 20.910/1932. O argumento do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1404901-26.2017.8.12.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 1404901-26.2017.8.12.0000

, nas relações jurídicas que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto 20.910 /32... INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. A discussão acerca do prazo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0815043-72.2016.8.12.0001 MS 0815043-72.2016.8.12.0001

, restando, portanto, preclusa a questão. II - Nos termos do artigo 1º , do Decreto 20.910 /1932, "As dívidas passivas...
Termo/Assunto relacionado