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15 de agosto de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Andamento do Processo n. 0838918-37.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TJMS

jurídicas que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 instituiu o prazo...Andamento do Processo n. 0838918-37.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TJMS Apelação Cível 0838918... Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª ...

Andamento do Processo n. 0839189-46.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TJMS

que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 instituiu o prazo...Andamento do Processo n. 0839189-46.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TJMS Apelação Cível 0839189..., acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de ...

Andamento do Processo n. 0040382-48.2004.8.17.0001 - Apelação - 15/08/2018 do TJPE

art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado da data da última prestação. 3. A revisão do cálculo do salário de benefício... desprovido, por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de . 0433456-1, ACORDAM... Apelação (0433456-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital...

Andamento do Processo n. 1030298-70.2015.8.26.0506 - Apelação / Remessa Necessária - 15/08/2018 do TJSP

CONFIGURAÇÃO. DEVEDORA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF...Andamento do Processo n. 1030298-70.2015.8.26.0506 - Apelação / Remessa...

Pg. 1249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO... Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Segundo a atual.... Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018(Data do Julgamento) (2361...

Pg. 2251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

a violação ao art. 1o. do Decreto 20.910/1932, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz... DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia... questão (art. 219, § 1o., do CPC), que não foi apreciada pelo Tribunal ...

Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, POR FORÇA DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/32. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO STF. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO..., nos termos do art. 1° do Decreto n.° 20.910/32 e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado...° do Decreto n. 20.910/32, não se aplicando a Súmula 85/STJ" (AgRg ...

Pg. 3012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, já que a ação foi proposta em setembro de 2003, nos termos preconizados pelo art. 1.º do Decreto 20.910/32. No que toca...

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 1° do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo trienal... e o recurso não abrange todos eles." 7. No tocante à suposta violação do artigo 10 do Decreto 20.910/32, relativamente à... previsto no art. 206, § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Veri...

Pg. 3022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

do Decreto 20.910/32. No que toca às preliminares de ilegitimidade, o demandante é parte legítima para compor o pólo ativo... ao período anterior a 4.9.1998, já que a ação foi proposta em setembro de 2003, nos termos preconizados pelo art. 1.º... dos testemunhos juntados aos autos. Entendo, pois que, com respaldo na p...

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