Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. DA SILVA E OUTROS , já qualificados nos autos da ação ordinária que movem em face da FAZENDA…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: A , por seu procurador que…

Petição - Ação Restabelecimento contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO DO RIO PRETO/SP EQUIPE DE ATUAÇÃO TECNICA ESPECIALIZADA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E LOAS EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL. Processo n° Parte Autora: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS , neste ato representado pela…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. REQUERENTES: E OUTROS REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…

Petição - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. REQUERENTES: E OUTROS REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…

Petição - Ação Invalidez Permanente

SUBPROCURADORIA (SPPREV) EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBAÚ PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: , autarquia estadual criada pela Lei Complementar Estadual n°…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: SOARES FERREIRA E OUTROS REQUERIDO: A , por seu…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITARARÉ -SÃO PAULO; , brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade RG n° , e do C.P.F e, , brasileira, casada, do…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAA - NÚCLEO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO - GEAC CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Termo ou Assunto relacionado