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13 de dezembro de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Pg. 6383. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

as parcelas vencidas a mais de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932), observado que o termo inicial da prescrição é... de filiados e não visando lucros, não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a Lei Federal 9658/98, art. 13... de notificação (art. 52, Lei 17.477/11); a71 no processo n...

Pg. 15241. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

do Decreto n. 20.910/32. 2. Assim, no caso, uma vez que passados mais de cinco anos do falecimento do instituidor da pensão... do instituidor do benefício para a propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo do direito, nos termos do art. 1º... – evento . 01, arquivo 5, transcorrendo-se assim, mais de 5 ...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

havendo regra especial, é de cinco anos, consoante dispõe o art. 1o do Decreto 20.910/32 (norma que subsiste com força... do Decreto 20.910/32 não deve ser qualquer norma geral do Código Civil que, volta-se a dizer, destina-se a disciplinar... as relações de direito privado. A regra especial a excepcionar o Decreto 20...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

e a propositura desta ação. Assim sendo, diante do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, operou-se a prescrição...”. Nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual... dos períodos de licença-prêmio não usufruídos em atividade, de acordo com o ar...

Pg. 748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

do Código de Processo Civil em razão de suposta negativa de prestação jurisdicional, bem como do art. 1º do Decreto n.... 20.910/32, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional da ação executiva não se altera em razão...Pg. 748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 (2203) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

de prestação jurisdicional, bem como do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo...Pg. 764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 Presidente (2213) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.410.376 - RS... que negou seguimento ao seu recurso especial, fundado no art. 105, inciso...

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

. do Decreto 20.910/1932; 219, 475-B, 535, 604, § 1o. e 617 do CPC/1973; 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou... seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundame...

Pg. 2774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

) dos arts. 475-B e 730 do CPC/1973, dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do CC e do art. 1º do Decreto n. 20.910... alega violação: (a) do art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que houve omissão em relação a questões relevantes; (b.../1932, aduzindo que, no caso, não há fase de liquidação de sentença, por se ...

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

do Decreto n. 20.910/32" IV - No acórdão recorrido, objeto do recurso especial, consignou-se também que foram requeridas... e a inicial executiva efetivada em 16/12/2011, de modo que transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º... da decisão, com base no art. 927, § 3º, do CPC/2015, consignando que, para as...

Pg. 2799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

20.910/1932; 219, 475-B, 535, 604, § 1o. e 617 do CPC/1973; 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, aos seguintes.... 178/186). 3. Nas razões do seu Apelo Especial inadmitido, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 1o. do Decreto..., representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: A partir da vigênc...

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