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22 de abril de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000120220188260346 SP 1000012-02.2018.8.26.0346

logo superado o quinquênio sequente a esse termo, subsumindo-se à disposição contida no art. 1º, do Decreto 20.910/32... logo superado o quinquênio sequente àquele termo, subsumindo-se à disposição contida no art. 1º, do Decreto 20.910/32..., sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019114120188260053 SP 1001911-41.2018.8.26.0053

da ação (Dec. 20.910/1932, art. 1º; Súmula 85 do C. STJ) Sentença anulada Recurso provido.” (Apelação 1001917... utilizada (pregão) para o objeto licitado Inteligência do art. 1º da Lei 10.520/02 Dúvidas sobre a higidez do processo... pela ré, violando o art. 63 da Lei Estadual 10.177/98; e a.2) da lega...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 23706520158260053 SP 0002370-65.2015.8.26.0053

do Decreto 20.910/1932, que estabelece: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem.... Prescrição do fundo de direito. Artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Pretensão que visa à integralização da aposentadoria... jurídica, e, por isso, não se aplica a Súmula 85 do STJ. Desta maneira, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10474381620188260053 SP 1047438-16.2018.8.26.0053

, portanto, o reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 1º e seguintes, do Decreto 20.910/32, pelo julgado de origem... quinquenal, meramente parcelar, estampada no art. 3º do Decreto 20.910/32. Como bem ensina Leonardo José Carneiro... a prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932, de 6-1, art. 1º) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077903839 RS

, incide a prescrição do fundo de direito disciplinada no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º... fulminada pela prescrição do fundo de direito (art. 1º, Decreto 20.910/32). APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Quarta Câmara...) para os servidores em atividade, foi editada em 05.04.2010. 2. Apli...

80050363920188050001

DO DECRETO 20.910/1932, ART. 1º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...

Apelação: APL 10062105720178260292 SP 1006210-57.2017.8.26.0292

– Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ – Fixação do termo inicial da obrigação de pagamento...Apelação APL 10062105720178260292 SP 1006210-57.2017.8.26.0292 Apelação 1ª Câmara de Direito Público 17/04/2019 - 17/4... do assunto – Lei Municipal de Jacareí 4.347/00 – Sentença parcia...

Apelação Cível: AC 603731820128260053 SP 0060373-18.2012.8.26.0053

, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal 20.910/32, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é... de trato sucessivo (Súmula 85 da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito, inteligência do artigo 3º... NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente...

Embargos de Declaração: ED 4608291 PE

e 9º do Decreto 20.910/32, 2º, 3º e 4º do Decreto-lei 4.597/42 e art. 465, III do CPC. Em linhas gerais é o caso... NA APELAÇÃO 0460829-1 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS EMBARGADO: ANTÔNIA EMERENCIANA RAMOS BEZERRA... de prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional acima alu...

Apelação: APL 4496917 PE

a serem devolvidos, verifica-se que deverá ser observada prescrição quinquenal prevista pelo art. 1º do Dec. 20.910/32... devolvidos, verifica-se que deverá ser observada prescrição quinquenal prevista pelo art. 1º do Dec. 20.910/32 que incide.... DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição previdenciária é uma espécie de trib...

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