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27 de maio de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJMA

do Decreto 20.910/32, atinente a prescrição das pretensões do Apelado, ante a nulidade de pleno direito do ato..., reservada às hipóteses taxativamente previstas no art. 34 da Lei 8.112//90. III- Inaplicabilidade dos termos do art. 1º... funcionários, em consonância com o art. 254 da Lei Estadual 2.323/66, infri...

Andamento do Processo n. 0805318-59.2017.8.10.0040 - Processo Eletrônico - 25/05/2018 do TJMA

da ação.” A prescrição, em casos como o presente, deve ser regida pela combinação dos arts. 1º e 3º do Decreto n.º... de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. As parcelas a serem pagas deverão ser... 20.910/32, restando prescritas tão somente as parcelas que, considerando...

Andamento do Processo n. 0006599-52.2009.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2018 do TJMA

prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos (art. 1° do Decreto20910/32).06) Assim, atento à não surpresa (art...Andamento do Processo n. 0006599-52.2009.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2018 do TJMA PROCESSO ...) Houve reintegração da servidora no dia 11/06/2009 (fl. 977).03) Hou...

Andamento do Processo n. 1001044-47.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP

acerca de eventual ocorrência de prescrição no caso vertente, à luz do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Prazo...Andamento do Processo n. 1001044-47.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP DESPACHO 1001044...: João Baista Gonçalves da Fonseca - Vistos. Nos termos do artigo 10 do Código de P...

Andamento do Processo n. 1002657-05.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP

de eventual ocorrência de prescrição no caso vertente, à luz do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Prazo: 10 dias...Andamento do Processo n. 1002657-05.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP 1002657-05.2017.8.26.0097... da Silva Urbino de Souza - Vistos. Nos termos do artigo 10 do Código de...

Andamento do Processo n. 1002664-94.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP

de eventual ocorrência de prescrição no caso vertente, à luz do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Prazo: 10 dias...Andamento do Processo n. 1002664-94.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP 1002664-94.2017.8.26.0097... Domingos Martins Filho - Vistos. Nos termos do artigo 10 do Código de P...

Andamento do Processo n. 1002678-78.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP

ocorrência de prescrição no caso vertente, à luz do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Prazo: 10 dias. Após...Andamento do Processo n. 1002678-78.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP 1002678-78.2017.8.26.0097... Antonio dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1002692-62.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP

de eventual ocorrência de prescrição no caso vertente, à luz do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Prazo: 10 dias...Andamento do Processo n. 1002692-62.2017.8.26.0097 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP 1002692-62.2017.8.26.0097... Sebastião dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 10 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0005527-84.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJSP

estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período.../2013 determinou, em seu artigo 1°, a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes das carreiras de Agente de Segurança... Penitenciária, Polícia Civil e Polícia Militar:”Artigo 1º - Ficam absor...

Andamento do Processo n. 1007068-38.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJSP

do Decreto 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio.... IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora são de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatór...

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