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25 de maio de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Pg. 6979. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto federal 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de 05..., do art. 100, da Constituição Federal. Destarte, impositiva é a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial... POR ASSOCIAÇÃO. 1. O servidor público integrante da categoria benefi...

Pg. 6980. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, com resolução de mérito , com fundamento no art. 1º do Decreto Federal 20.910/32, e art. 27 da Lei 12.153/09... coletiva, ocorrido no dia 11 de janeiro de 2011, interrompeu a prescrição, que recomeçou a correr pela metade (2 anos e meio... em combinação com art. 487, II do Código de Processo Civil, aplicado subsid...

Pg. 6983. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto federal 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de 05..., do art. 100, da Constituição Federal. Destarte, impositiva é a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial... POR ASSOCIAÇÃO. 1. O servidor público integrante da categoria benefi...

Pg. 6984. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, com resolução de mérito , com fundamento no art. 1º do Decreto Federal 20.910/32, e art. 27 da Lei 12.153/09... coletiva, ocorrido no dia 11 de janeiro de 2011, interrompeu a prescrição, que recomeçou a correr pela metade (2 anos e meio... em combinação com art. 487, II do Código de Processo Civil, aplicado subsid...

Andamento do Processo n. 2017/0215668-3 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

apontado o art. 1º do Decreto 20.910 /32, o qual sustenta a tese de que houve transcurso do prazo decadencial. 3... EM RECURSO ESPECIAL 1.160.375 - SP (2017/0215668-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SÃO PAULO... DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. A...

Andamento do Processo n. 2014/0180879-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

de multa administrativa, conforme o art. 1º do Decreto 20.910 /32 (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido... ESPECIAL 552.673 - GO (2014/0180879-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA CARNICER MARTINEZ AGRAVANTE... jurisprudencial e violação ao art. 264 do CPC /73, sustentando a i...

Andamento do Processo n. 2017/0067827-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

das dívidas passivas da União, prevista no art. I do Decreto n.º 20.910 /32, "(...) recomeça a correr, pela metade... aponta violação dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910 /32. Sustenta, em síntese, que recebeu administrativamente..., aplicando-se, portanto, à hipótese, a regra do art. 3º do Decreto-lei 4.597 /42,...

Andamento do Processo n. 2017/0222634-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

data da propositura da presente demanda, tendo em vista a prescrição qüinqüenal estabelecida pelo artigo 1 do Decreto... 20.910/32. 6. Considerando a baixa complexidade da presente ação, que ainda se mostra repetitiva, deve a UNIÃO proceder... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao a...

Andamento do Processo n. 2017/0318529-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

Civil, pois, como assentado pelo STJ, " a prescrição quinquenal prevista no art. 1° do Decreto 20.910/32 deve ser... a ação foi ajuizada em 10/03/2010, antes do prazo de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto20.910/1932, não há... ESPECIAL 1.217.015 - RJ (2017/0318529-0) AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PINTO ADVO...

Andamento do Processo n. 2018/0009702-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

, o recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta, em síntese, que o ato lesivo ocorreu no... em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso... ESPECIAL 1.233.307 - SP (2018/0009702-0) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO ...

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