Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Andamento do Processo n. 0033145-15.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

Pública, previsto no artigo 1º , do Decreto 20.910 /32. Vejamos: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados... sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 496 , caput, do …

Andamento do Processo n. 0012668-26.2007.8.05.0201 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

(artigo 1º do Decreto 20.910 /32)". 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a configuração da prescrição não.... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. …

Andamento do Processo n. 7055117-98.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

Pública (vide Decreto Federal n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1º). Posto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO... de 5 anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula …

Andamento do Processo n. 7002906-88.2020.8.22.0021 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

do critério estimativo (inciso IV do artigo 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL) exige a necessidade de demonstração.... FRAUDE NO MEDIDOR DESCARACTERIZADA. INFRINGÊNCIA À REGRA DO ART. 72, II, …

Andamento do Processo n. 0000914-90.2019.8.01.0003 - Recurso Inominado - 27/01/2021 do TJAC

. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR FORÇA DO ART. 1º , DO DECRETO 20.910 /32. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... (ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95). Vistos, relatados e discutidos …

Andamento do Processo n. 0000599-03.2020.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - 27/01/2021 do TJAC

DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA . CUSTAS... traçados no art. 48, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1.022, do CPC. 3. Daí …

Andamento do Processo n. 0014014-54.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJES

pretensões em geral contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 1º , do Decreto 20.910 /32. Vejamos: “Art. 1º As dívidas... que sua classificação e nomeação foram prejudicadas por dois atos do …

Página 434 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910 /32, nos moldes delineados pelo STF em Repercussão Geral pelo RE..., e por tal motivo fazem direito ao que preceitua o art. 22 da Lei 8.880 …

Página 435 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

. Portanto, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910 /32, nos moldes delineados pelo STF...Pg. 435. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado …

Página 446 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

. Portanto, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910 /32, nos moldes delineados... de março de 1994 (arts. 19 e 22 da Lei 8.880 /1994), a URV foi convertida …

Termo ou Assunto relacionado