Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Andamento do Processo n. 0109283-73.2016.4.02.5118 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

, portanto, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/1932. In casu, não há que se falar em prestações... o disposto nos artigos 50, 59 e 60 da Lei Federal 6.680/80, …

Andamento do Processo n. 0120835-20.2015.4.02.5102 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1º do Decreto 20.910/32, DL 4597/1942; 7º do Decreto... quando o servidor exercer suas atividades em local de risco potencial (ar…

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

do Decreto n.º 20.910/32.Tratando-se de prestações de trato sucessivo, tem-se o enunciado n. 85 da súmula do STJ. Veja-se... DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). …

Página 594 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

–, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º, Dec. 20.910/32). Igualmente não... RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, …

Página 638 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, não analisou a matéria do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pelo que incide... do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494, de 10.09.1997, contados a …

Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

do Decreto 20.910/1932, pelo que incide a Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito... ao ano), acrescido da TR, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei …

Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, não há que se falar em reconhecimento de prescrição, na forma do art. 1º, do Decreto 20.910/32, contado o prazo..., e ainda está em conformidade com os juros de mora que não extrapolam o limite do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00292472120164039999 SP

sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei ..., se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00118177620084036106 SP

incinerados. (...) O Decreto . 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem... jurídica, após o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00053221620084036106 SP

). Subsidiariamente, aduz que escoou o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º , do Decreto . 20.910 /32. O ajuizamento de ação... incinerados. (...) O Decreto . 20.910 /32: Art. 1º As dívidas …
Termo/Assunto relacionado