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22 de fevereiro de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Andamento do Processo n. 0001615-85.2009.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJPE

, em virtude do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. No que se refere à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo... (Cláusula Sexta), assim como pela previsão do art. 9º, § 1º, da Lei n.º 10.954/93, não são devidas ao contratado... de 1/3, em dobro, de todo o período trabalhado; aviso prévio; multa do art. ...

Andamento do Processo n. 0834347-77.2017.8.10.0001 - 22/02/2018 do TJMA

, conforme o art. 1° do Decreto 20.910/1932, abaixo transcrito: Art. 1° Decreto 20.910/32. As dívidas passivas da União... do art.1º do Decreto n. 20.910/1932. Esse entendimento foi reiterado pela Primeira Seção em 24.3.2010, por ocasião... florestal” (Art. 2º, inciso I, da IN MMA 06/2006). Com efeito, verifica-se q...

Andamento do Processo n. 0001011-50.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 22/02/2018 do TJMA

. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal. 2) Destarte, não há se falar em prescrição bienal.../2010. Rel.Des. James Magalhães de Medeiros). Consoante estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/1932, a prescrição..., da Constituição Federal, mas sim o Decreto n.º20.910/1932. Confira-se:APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2014/0133771-1 - Embargos de Divergência / Resp - 22/02/2018 do STJ

ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 1o. do Decreto 20.910/32, impõe-se reconhecer a prescrição, não havendo... do STJ. II. Descumpre o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno que não impugna integralmente... DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.171.530 - PR (2014/0133771-1) RELATOR :...

Andamento do Processo n. 2014/0164780-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

. Nas razões do Apelo Especial inadmitido, a parte recorrente alega violação da coisa julgada e dos arts. 1o. do Decreto 20.910... CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO... do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp. 1.155....

Andamento do Processo n. 2015/0102619-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932. TERMO INICIAL..., a qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 2. O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio... ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM Q...

Andamento do Processo n. 2018/0033191-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

se reconhece, em face da União Federal, na forma do Artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, diante do tempo decorrido... em face da União Federal, na forma do Artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, em vista da data de ajuizamento do feito..., conforme o art. 1° do Decreto 20.910/1932. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMI...

Andamento do Processo n. 2014/0179184-8 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

118/05 e no art. 1º do Decreto 20.910/32. Alega que "não houve qualquer ilegalidade ou abuso no ato que indeferiu o pedido... Tributário Nacional, no art. 3º da LC 118/05 e no art. 1º do Decreto 20.910/32, consigne-se que a Corte de origem... de cinco anos. Observo, por oportuno, que a IN 900/2008 (art. 71, § 4º, I...

Andamento do Processo n. 2015/0182593-9 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

ao artigos 1º e 8º do Decreto 20.910/1932. Sustenta, em síntese, que somente é possível ocorrer uma única interrupção... o reinício do prazo anterior (único) pela metade. O prazo prescricional é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto n.º... 20.910/32, afigurando-se inaplicável na espécie a prescrição bienal prev...

Andamento do Processo n. 2015/0303912-0 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

o processo demarcatório. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.910/1932, 1º, 9º, 10, 11..., 13, 14, 198 do Decreto-Lei 9.760/1946, 1º e 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes...Andamento do Processo n. 2015/0303912-0 - Recurso Especial - 22/02/201...

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