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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Art. 1 do Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Cancelamento De Multa De Trânsito – Embriaguez Ao Volante E Recusa Ao Bafômetro

que se sentiu lesado buscar a sua restituição. Quanto ao prazo para tal ação, baseando-se no artigo 1º do decreto 20.910/32... nos termos do art. 277, do CTB Recusa em realizar o teste do bafômetro - Antes da Lei 13.281/16, que alterou o artigo... artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, deveria seguir as re...

[Modelo] IPVA- Ação Anulatória de débito fiscal, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

propositura da ação anulatória do lançamento é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32, contado a partir... do art. 77 , inciso V , CPC/2015 “in fine” ,em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento dos artigos 1º , inciso III... inconstitucional, viola e afronta os princípios constitucionais , estam...

Inteiro Teor. 20020110159892 DF 0000575-68.2002.8.07.0001

o prequestionamento da matéria impugnada, sobretudo a apontada aplicação do art. 1º , do Decreto 20.910 /32, e do art. 178 , do CC/1916.... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ART. 10 , DA LEI 8.429 /92. 1. De acordo com o art. 1.022 , do CPC/2015... As condutas descritas, por sua vez, amoldam-se ao disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078746930 RS

, na espécie, o prazo do artigo 1º, Decreto 20.910/32, por se tratar de crédito não tributário imputação de débito pelo Tribunal... interruptiva também se encontra no artigo 8, §2º, da Lei n.º 6.830/80, que também cito: Art. 8º - O executado será citado... e issqn. PRESCRIÇAO intercorrente. OCORRÊNCIA. 1. No caso co...

Inteiro Teor. 72122820154030000

do vencimento da obrigação, conforme interpretação dada ao art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 1º da Lei 9.873/99..., contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto 20.910/32). 2. Recurso especial provido... ADMINISTRATIVA. EXECUÇAO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7208686520168020001 AL 0720868-65.2016.8.02.0001

DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇAO CÍVEL APRESENTADA... de cinco anos estabelecido pelo art. 1º, do Decreto 20.910/32. Destarte, além dos valores postulados só serem... com a Lei em comento, toda a conversão deveria ser feita em 1º de março do a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7052643020178020001 AL 0705264-30.2017.8.02.0001

de 2017, além do prazo prescricional quinquenal do art. 1º , do Decreto Federal 20.910 /32, atingindo... dos seguintes dispositivos legais: "Artigos 22 e 25 da Lei 8.880 /94, Artigos 373, II; 374, IV; 489, § 1º, IV e VI... dispositivos de lei: "Artigos 22 e 25 da Lei 8.880 /94, Artigos 373, II; 374, IV; 489, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7346212620158020001 AL 0734621-26.2015.8.02.0001

quinquenal do art. 1º, do Decreto Federal 20.910/32, atingindo-se, assim, o próprio direito de implementação...: "Artigos 22 e 25 da Lei 8.880/94, Artigos 373, II; 374, IV; 489, § 1º, IV e VI; 927, III, IV, § 1º do CPC e Artigos 5º... da Lei 8.880/94, Artigos 373, II; 374, IV; 489, § 1º, IV e VI; 927, III, IV...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7069002520158020058 AL 0706900-25.2015.8.02.0058

. 1º, do Decreto Federal 20.910/1932, atingindo-se, assim, o próprio direito de implementação/incorporação... 8.880/94, Artigos 373, II; 374, IV; 489, § 1º, IV e VI; 927, III, IV, § 1º do CPC e Artigos 5º, II, LV; 7º, VI; 37.... Além disso, argumenta que não foram analisados os seguintes dispositivos de lei: "Art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7288844220158020001 AL 0728884-42.2015.8.02.0001

. Ocorre que a presente ação foi protocolizada no ano de 2015, além do prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto... Federal 20.910/32, atingindo-se, assim, o próprio direito de implementação/incorporação da diferença de URV... que também houve omissão quanto a avaliação dos seguintes dispositivos legais:...

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