Artigo 1 do Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.

Prescrição de IPVA

, referente ao ano de 2016 , nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato... , Vila Guarani, SP- Capital, CEP xxx, (doc.12) , em pleno uso e gozo da …
Marta Moura  , Advogado
há 6 meses

[Modelo] Contestação Ação Indenização Contra Fazenda Pública

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ESTADO) Dispõe o decreto 20.910 de 06 de janeiro de 1932, em seu art. 1º: “Art. 1º. As dívidas passivas... INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRET…

Modelo Ação de Cobrança Referente as Diferenças Remuneratórias de Adicional de Insalubridade (Servidor Público Lei 8.112/90)

ORÇAMENTÁRIA . PRESCRIÇÃO. A prescrição é quinquenal, nos termos dos artigos 1º a 3º do Decreto n.º 20.910/32 e Súmula 85... suspenso no curso do processo administrativo, a teor do disposto no art. …

Modelo de Contestação Cível.

DECLARADA. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o prazo para propositura de ação de qualquer natureza...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇ ÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. …
Sergio Costa, Advogado
há 11 meses

Licença Especial de Militar

) anos, ainda nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32, contados do falecimento do militar , para perseguir... do Decreto 20.910 /32, contados da sua passagem para a inatividade ou do …

Prescrição de IPVA- Ação Declaratória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de São Paulo - SP ): [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ] Odorico…
Kiara Oliveira, Advogado
ano passado

Agravo de Instrumento - Revogação da Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE EE FULANA , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG sob o nº. NNNNNNN e inscrita no…
Roseane Diniz, Advogado
ano passado

Contrarrazões ao Rec de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIO FEDERAL DE SÃO PAULO Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx (Justiça Gratuita) xxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos…
Roseane Diniz, Advogado
ano passado

Recurso de Apelação Adesiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA XXXX VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO Processo nº. xxxxxxxxxxxx (Justiça Gratuita) xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente…

Modelo Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA FORO DA COMARCA DE XXXXXXX – ESTADO DO XXX Autos n.º XXXXXXXXXXX XXXX EMPRESARIAIS LTDA. , já qualificada nos autos de Execução…

Termo ou Assunto relacionado