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21 de fevereiro de 2018
Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Andamento do Processo n. 0013839-51.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2018 do TJMA

Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional...Andamento do Processo n. 0013839-51.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2018 do TJMA PROCESSO ... PROCURADORDOESTADO-MA ) PROCESSO 13839-51.2014.8.10.0001 AÇÃO DE OBRIG...

Andamento do Processo n. 0026889-47.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2018 do TJMA

Unidade Real de Valor â?"URV. Neste caso, ocorre a chamada prescrição de trato sucessivo, constante do art. 3º do Decreto ...Andamento do Processo n. 0026889-47.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2018 do TJMA PROCESSO ... 3827-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LEONOR CAVALCA...

Andamento do Processo n. 0007372-79.2014.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJPE

a propositura da ação, de acordo com a regra contida no art. 1º , do Decreto federal 20.910 -32, conforme a correta inteligência...Andamento do Processo n. 0007372-79.2014.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJPE Processo : 0007372... a 30/06/2012, e 13º salário proporcional relativo ao exercício d...

Andamento do Processo n. 0014088-88.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJPE

1º do Decreto n.º 20.910 , de 06/01/1932, e, por conseguinte, extingo o processo epigrafado com resolução do mérito.... 1º do Decreto 20.910 /32, é a data do próprio ato concessório da aposentadoria a servidora, ora autora, ou seja, 26/03...Andamento do Processo n. 0014088-88.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - ...

Andamento do Processo n. 00627433520128140301 - 21/02/2018 do TJPA

, pois, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Sendo assim, todos os valores que não... Estadual 5.738/93. VII- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos...

Andamento do Processo n. 00003911220098140086 - 21/02/2018 do TJPA

1º DO DECRETO 20.910/32 QUE POR SER NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A LEI GERAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA... Pública é de cinco anos, pois, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V- A multa... PROVIDO. I ? O STF, no exame do RE 895.070, concluiu que também se aplica ...

Andamento do Processo n. 00470417220108140301 - 21/02/2018 do TJPA

de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial... DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE ... 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declara...

Andamento do Processo n. 2017/0228528-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910 /32, pugnando pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo.... REVISÃO. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /1932... ESPECIAL 1.168.710 - RS (2017/0228528-0) AGRAVANTE : ESTADO DO RIO ...

Andamento do Processo n. 2017/0307890-1 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

reconhecida na sentença. Incidência do prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1 do Decreto 20.910/1932. Prazo... do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20910/1932. No recurso especial, o recorrente aponta... violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, art. 189 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 2017/0308323-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

especial, o recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como dissídio jurisprudencial... ESPECIAL 1.214.131 - RS (2017/0308323-7) AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : JOSE CALVINO PIRES MAIA.... -Inocorrência de prescrição do fundo de direito da parcela autônoma não reajustada...

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