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22 de maio de 2018
Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Pg. 5328. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto 20.910/32". A Súmula 85 do STJ, no mesmo sentido, enuncia...) Na esteira desse entendimento, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 110.419/SP... em ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas, sim, de trato sucessivo...

Pg. 5329. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

horizontais entre os anos de 1996 a 2000, omissão essa que resultou no incorreto enquadramento realizado pelo Decreto ... de direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ. 2... Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agrav...

Pg. 5330. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, conforme dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32. Refutadas... Municipal . 7.493, de 31/10/1995, preconizava que o professor tinha direito à progressão de 1 (uma) letra a cada 12 (doze... que anteceder a concessão da Progressão Horizontal. Posteriormente, ...

Pg. 5340. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto 20.910/32". A Súmula 85 do STJ, no mesmo sentido, enuncia...) Na esteira desse entendimento, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 110.419/SP... em ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas, sim, de trato sucessivo...

Pg. 5341. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

horizontais entre os anos de 1996 a 2000, omissão essa que resultou no incorreto enquadramento realizado pelo Decreto ... de direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ. 2... Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agrav...

Pg. 5342. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, conforme dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32. Refutadas... Municipal . 7.493, de 31/10/1995, preconizava que o professor tinha direito à progressão de 1 (uma) letra a cada 12 (doze... que anteceder a concessão da Progressão Horizontal. Posteriormente, ...

Pg. 5352. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto 20.910/32". A Súmula 85 do STJ, no mesmo sentido... pelo Município de Goiânia na Ação . 0128892.20.2015.8.09.0051, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho estabelece... 110.419/SP em que foi relator o Ministro Moreira Alves, que "a pr...

Pg. 5353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, conforme dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32. Dirimida..., nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ. 2... em ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas, sim, de trato sucessivo" ...

Pg. 5366. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto 20.910/32". A Súmula 85 do STJ, no mesmo sentido... pelo Município de Goiânia na Ação . 0128892.20.2015.8.09.0051, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho estabelece... 110.419/SP em que foi relator o Ministro Moreira Alves, que "a pr...

Pg. 5367. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, conforme dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32. Dirimida..., nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ. 2... em ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas, sim, de trato sucessivo" ...

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