Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 4º DA LEI 20.910/32. Dispõe o Decreto nº 20.910/32, em seu art. 4º.... Campinas: Bookseller; 1998. [8] Art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. [9] …

administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, conforme o art. 4º [1] do Decreto 20.910 /32. Assim, não pode.... 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 …

a presente demanda em 14 de outubro de 2020 e que, em face da disposição lançada no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32... em pecúnia, pela inclusão de abono de permanência e auxílio alimentação. …

DECISÃO À autora para se manifestar acerca da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez...

decorre da sua inação, de forma que não pode ser imputada à autora. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 fulmina... provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4. do Decreto n.º 20.9……

do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a ação é proposta mais de 5 anos depois do referido evento - pagamento...

, deverá se manifestar acerca da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a ação é proposta...

, deverá se manifestar acerca da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32, uma vez que a ação é proposta...

o Decreto 20.910/1932, de estabelece o prazo quinquenal. O marco é a data de propositura da ação, conforme art. 240... Principal: Rescisão / Resolução; Autor: JOSE IVANECIO SOARES LEITE; Réu: …

da Fazenda Pública de ressarcimento de danos no prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, contados da ciência...