Decreto 20910/32
Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932
Regula a Prescrição Quinquenal
obedecer à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º , do Decreto nº 20.910 , de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe... de 2001, havendo que aplicar o quanto previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, que assim dispõe: Art. 1º As dívidas...Andamento do Processo n. 0038469-21.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordi...
DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910 /32 - SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO -RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM PROCESSO... da obrigação. Incidência do artigo 4º do Decreto nº 20.910 /32, segundo o qual: "Não corre a prescrição durante a demora... DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APE...
de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Farta jurisprudência do C. STJ. Prescrição que inicia.../RJ-155645 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE... pela morte de filho menor. Súmula nº 491/STF. Família humilde. Verba arbitrada...
prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, conforme entendimento pacificado no STJ...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME JALES SOKAL Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Embargos... do devedor à execução fiscal contra ele proposta pelo Estado do Rio de Janeiro pa...
ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32.... CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. ADIN 3.127... declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036 /1990, aplicável...
. APLICABILIDADE DO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO.... Pedido de incidência da prescrição quinquenal. Acolhido. Aplicabilidade do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, por ser.... ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. AFASTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FG...
. UNANIMIDADE. 1. A Lei Municipal n.º 1.379 /06, revogou as gratificações de magistério e de incentivo ao ensino fundamental... anteriormente previstas na Lei Municipal n.º 1.270 /97, tendo cessado o pagamento das vantagens à autora em maio de 2006... a cinco anos da materialização do ato de supressão. Incidência da pr...
. 1º, do Decreto 20.910/32. Decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está...
DE TODO PERÍODO LABORAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES... segundo o Decreto 20.910 /32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio.... ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. ...
. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.... Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910 /32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral...: 06/08/2018 00:00 PROCESSO: 00163906320148140301 PROCESSO ANTIGO: nul...