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16 de dezembro de 2018
Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Decreto 20910/32

Decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932

Regula a Prescrição Quinquenal

Inteiro Teor. 80021073320188050001

ID 2108200; 5) Sérgio Luiz da Silva: cópia processo administrativo ID 2108201. A norma de regência, Decreto 20.910/32... n.º 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A sentença merece reforma...

Inteiro Teor. 80038568520188050001

QUANTO À FUNDAMENTAÇAO. APLICAÇAO DO DECRETO 20.910/1932, ART. 1º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇAO... Laurita Vaz, DJe 20/04/2009). Em se tratando de prescrição envolvendo ente público, faz-se aplicável o Decreto 20.910... da sua especialidade, em detrimento do Decreto n.º 20.910/32. (..) 5....

Inteiro Teor. 80082792520178050001

DE ATIVIDADE POLICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO... do prazo prescricional, na forma do art.4º do decreto 20.910/32. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos... Salvador, 10 de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do ...

Inteiro Teor. 80043297120188050001

). Em se tratando de prescrição envolvendo ente público, faz-se aplicável o Decreto 20.910/1932, cujo artigo 1º estabelece.... REFORMA SOMENTE QUANTO À FUNDAMENTAÇAO. APLICAÇAO DO DECRETO 20.910/1932, ART. 1º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO... do Decreto n.º 20.910/32. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhec...

Inteiro Teor. 80043504720188050001

). Em se tratando de prescrição envolvendo ente público, faz-se aplicável o Decreto 20.910/1932, cujo artigo 1º.... REFORMA SOMENTE QUANTO À FUNDAMENTAÇAO. APLICAÇAO DO DECRETO 20.910/1932, ART. 1º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO..., em detrimento do Decreto n.º 20.910/32. (..) 5. Recurso especial parcialmente co...

80038568520188050001

. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO IN JUDICANDO. REFORMA SOMENTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO  20.910/1932... TERRITORIAL, CONFORME A RECOMENDAÇÃO 02 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS, QUANTO AOS AUTORES RESIDENTES NO INTERIOR...

80082792520178050001

DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA...

80043297120188050001

DO DECRETO  20.910/1932, ART. 1º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...

80043504720188050001

DO DECRETO  20.910/1932, ART. 1º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...

Inteiro Teor. 104774720104036100

. Com efeito, resta pacificado o entendimento segundo o qual o lapso prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910... ou em participação acionária, a critério da Eletrobrás, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. Anoto que os documentos...Inteiro Teor. 104774720104036100 PROC. -:- 2010.61.00.010477-8 Ap 16483...

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