DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 4º DA LEI 20.910/32. Dispõe o Decretonº20.910/32, em seu art. 4º.... Campinas: Bookseller; 1998. [8] Art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. [9] …
administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, conforme o art. 4º [1] do Decreto20.910 /32. Assim, não pode.... 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 …
a presente demanda em 14 de outubro de 2020 e que, em face da disposição lançada no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32... em pecúnia, pela inclusão de abono de permanência e auxílio alimentação. …
decorre da sua inação, de forma que não pode ser imputada à autora. O art. 4º do Decretonº20.910/32 fulmina... provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4. do Decreton.º20.9……
o Decreto20.910/1932, de estabelece o prazo quinquenal. O marco é a data de propositura da ação, conforme art. 240... Principal: Rescisão / Resolução; Autor: JOSE IVANECIO SOARES LEITE; Réu: …