Julia Ferreira, Estudante de Direito
há 4 dias

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário no Âmbito da Administração Pública Federal: Possibilidades Legais e Constitucionais.

RESUMO O presente estudo tem a finalidade de analisar o processo administrativo fiscal em seus aspectos iniciais que se dá após o lançamento com a impugnação do particular até os finais com o…

Alguns comentários sobre a retrocessão nas desapropriações

ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE A RETROCESSÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES ROGÉRIO TADEU ROMANO 1. Conceito e histórico no direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XXII, garante o direito de…
Everton Vilar, Advogado
há 27 dias

Prazo para revisão de aposentadoria Servidor Público

O prazo para revisão de aposentadoria servidor público é diferente do prazo da revisão no INSS. Enquanto no regime geral de previdência, aplicado à maior parte dos brasileiros, o prazo para revisar o…

5 anos para RECEBER contribuições previdenciárias - INSS pagas indevidamente

A LEI 9711 /98 - Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública. A seguridade social nos termos…

Promoção por Ato de Bravura

Considerando diversas as formas de promoções relacionadas na legislação castrense Federal e Estadual, contudo, o foco do presente artigo dar-se à Promoção por Ato de Bravura, tema que merece extensa…
Aline Silva, Estudante de Direito
há 2 meses

Peculiaridades das Ações Executórias dos Art. 528 a 538, CPC

O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (ARTS. 528 AO 533, CPC) ESPECIFICIDADES A primeira especificidade que pode-se destacar sobre esse…

A Prescrição e a Decadência no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Quando pensamos sobre prescrição e decadência, logo lembramos das regras previstas na Parte Geral do Código Civil ou dos prazos…

Responsabilidade civil do médico no SUS e a ação regressiva do Estado

Resumo: A responsabilidade civil do médico é um tema que tem crescido nas disputas judiciais país afora. Entender como se atribuir responsabilidade civil pelo erro no exercício da atividade…

A Prescrição Penal e os Atos De Apreensão e Confisco

Palavras-Chave: Código Penal; Código Civil; Lei 9.873/99; Decreto nº 20.910/1932; prescrição; jus puniendi ; pretensão punitiva; bens apreendidos; perdimento; restituição; multa; autos de infração;…

Prazos judiciais em concurso público, tudo o que você precisa saber

em 5 de outubro de 1988. - Decreto 20.910 , de 6 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. - Lei 12.016... de 05 anos está previsto no Decreto 20.910 /32 em seu art. 1º , dentro …