DR. ADEvogado, Administrador
há 26 dias

STJ mantém União como dona de terreno dado em dote de princesa brasileira

Pertence à União um terreno em Joinville (SC) demarcado em 1990, do qual particulares tentavam obter propriedade, sob alegação de que são terras que constaram do dote imperial da princesa Dona…
Fabio Regateiro, Bacharel em Direito
há 3 meses

Ação revisional do PASEP: suspensão nacional de todos os feitos em curso

O Código de Processo Civil atual previu a figura do IRDR — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — ainda muito pouco usado em sede das instâncias superiores. Art. 976. É cabível a…
Ponto Jurídico, Advogado
há 3 meses

Ministro suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos…
Wagner Brasil, Advogado
há 3 meses

TNU decide que inexiste prazo prescricional decorrente de morte de militar

Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral. Site: https://www.wagnerbrasil.adv.br/ Facebook:…

Mais uma vitória! Filha, Maior de Idade e Solteira, tem Direito ao Restabelecimento da Pensão de Pai Falecido

da presente ação. No que tange à prescrição, deve ser aplicado aos autos o art. 1º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ.... Confira-se: Decreto 20.910/32 “art. 1º - As dívidas passivas da …
Diego Carvalho, Advogado
há 9 meses

Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019

as quais o prazo prescricional seria de cinco anos, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Segurança juríd...

O direito da Administração de anular os atos administrativos favoráveis para seus destinatários NÃO 'decai', mas PRESCREVE! Desculpem!

de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32. Precedentes, entre eles: EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton... ela é rechaçada pela Corte. Pelo princípio da especialidade …

Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002..., do Decreto-Lei n. 9.760/1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998). …

Decisões dos Tribunais de Contas que 'condenam' a indenização em "ressarcimento ao erário" 'PRESCREVEM' - os maiores inadimplentes 'agradecem'.

, nos termos do recepcionado art. 1º e seguintes do DECRETO 20.910 , DE 6 DE JANEIRO DE 1932... Mas... Nada. Não há... na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de …

Honorários Advocatícios Do Julgamento de Recurso Inominado

do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto 6.306/2007). É lícito... financeiras (Decreto 6.306/2007). É lícito o parcelamento do IOF ao …