Art. 24 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 24. A SUFRAMA poderá cobrar taxas por utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.
Parágrafo único. As taxas e emolumentos de que tratam êste artigo serão fixadas pelo Superintendente depois de aprovadas pêlo Conselho Técnico.

Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

DA LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 288/1967 NÃO RECEPCIONADO. 1. Taxa e preço público diferem... de Manaus Suframa exerce atividade afeta ao Estado em razão do disposto no a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008066820018240030 Imbituba 0000806-68.2001.8.24.0030

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000806-68.2001.8.24.0030, de Imbituba Apelante: Município de Imbituba Proc. Município: Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00044363520018240030 Imbituba 0004436-35.2001.8.24.0030

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0004436-35.2001.8.24.0030, de Imbituba Apelante: Município de Imbituba Proc. Município: Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00003375620008240030 Imbituba 0000337-56.2000.8.24.0030

se posicionou no mesmo sentido em caso semelhante: "(...) O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza... o §8º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, permitindo a substituição da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00036655220048240030 Imbituba 0003665-52.2004.8.24.0030

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0003665-52.2004.8.24.0030, de Imbituba Apelante : Município de Imbituba Proc. Município : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00020445920008240030 Imbituba 0002044-59.2000.8.24.0030

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002044-59.2000.8.24.0030, de Imbituba Apelante: Município de Imbituba Advogados: Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC) Apelado:…

Página 1614 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, por oficial de justiça, intime-se a Procuradora Geral do Estado da impetração. Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade…

Andamento do Processo n. 4027949-74.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 31/01/2020 do TJSC

15.Agravo de Instrumento - 4027949-74.2018.8.24.0900 - Capital Agravante : Ss Vistorias Videira Ltda Epp Advogado : Noel Antônio Baratieri (16462/SC) Agravado : Estado de Santa Catarina Procurador :…

Página 495 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Janeiro de 2020

ser anterior à vigência da Constituição atual. Não bastasse a sua não recepção pela incompatibilidade material, pela ordem jurídica anterior, EC n. 1/1969, a vinculação ao postulado da legalidade…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015546620028240030 Imbituba 0001554-66.2002.8.24.0030

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001554-66.2002.8.24.0030, de Imbituba Apelante : Município de Imbituba Procuradores : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC) e…
Termo/Assunto relacionado