Art. 11, inc. II da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 11. Os efetivos de Oficiais, dos diversos Corpos, têm os seguintes limites:
II - Vice-Almirante: 23 (vinte e três); (Redação dada pela Lei nº 11.643, de 2008).
II - Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos: 10.620 (dez mil, seiscentos e vinte). (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2007

Presidência da República . DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 839, de 13 de novembro de 2007. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da…

Lei nº 11.643, de 10 de Março de 2008.

Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei no 9.519 , de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
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