Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:
IV - transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;

Página 2578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2012

(princípio do acesso à Justiça - CF, art. 5.º, inc. XXXV) - Hipótese de competência absoluta - Precedentes. Recurso desprovido. Nos negócios jurídicos em que há relação de consumo, é absolutamente…

Termo ou Assunto relacionado