Art. 11 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 11. Os efetivos de Oficiais, dos diversos Corpos, têm os seguintes limites:
I - Almirante-de-Esquadra: 6 (seis);
(Revogado)
I - Oficiais Generais: 87 (oitenta e sete); (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)
II - Vice-Almirante: 21 (vinte e um);
(Revogado)
II - Vice-Almirante: 23 (vinte e três); (Redação dada pela Lei nº 11.643, de 2008).
II - Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos: 10.620 (dez mil, seiscentos e vinte). (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)
I II - Contra-Almirante: 43 (quarenta e três);
(Revogado)
III - Contra-Almirante: 51 (cinqüenta e um); (Redação dada pela Lei nº 11.643, de 2008). (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)
IV - Oficiais Superiores: 3.360 (três mil, trezentos e sessenta);
(Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)
V - Oficiais Intermediários: 2.060 (dois mil e sessenta);
(Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)
VI - Oficiais Subalternos: 1.700 (um mil e setecentos).
(Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)
§ 1º Os efetivos de Aspirantes da Escola Naval e alunos do Colégio Naval têm o limite de 1.500 (um mil e quinhentos)
. (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)
§ 2º Não são computados nos limites fixados:
I - os Almirantes, do Quadro Suplementar, Ministros do Superior Tribunal Militar;
II - os Oficiais convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;
III - os Oficiais agregados e os não-numerados nos respectivos Corpos e Quadros;
IV - os Oficiais da Reserva Remunerada designados para o Serviço Ativo, em caráter transitório;
V - os Oficiais incorporados para prestação do Serviço Militar;
VI - os Guardas-Marinha;
VII - os alunos dos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais.
VIII - os Aspirantes da Escola Naval e os alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros. (Incluído pela Lei nº 12.216, de 2010)
§ 3º Os limites de efetivos estabelecidos na lei específica que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas poderão ser excedidos, desde que não se exceda o total fixado nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo.
(Revogado)
§ 3o Os limites de efetivos estabelecidos na lei específica que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas poderão ser excedidos, respeitado o total fixado no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222830 SP 2017/0325239-1

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Decreto nº 7.965, de 21 de Março de 2013

Distribui os efetivos de oficiais da Marinha para o ano de 2013.

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23/03/2012, a Marinha contratou oficiais temporários para as áreas técnicas, através de procedimento simplificado, não respeitando a prioridade de convocação garantida aos candidatos aprovados no…

Página 111 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2012

Aduz a impetrante que o contêiner SUDU 88.391-3 foi descarregado no porto de Itaguaí em 12 de maio de 2011, coberto pelo conhecimento de embarque CDSZN111235, tendo transcorrido o prazo previsto no…

Decreto nº 7.587, de 21 outubro de 2011.

Altera o Anexo ao Decreto no 7.467 , de 28 de abril de 2011, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011.

Decreto nº 5.019, de 16 de Março de 2004.

Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão…
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