Artigo 100 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:
I - dar execução às resoluções do Conselho;
II - comunicar as decisões do Conselho ao respectivo órgão executivo federal;
III - manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim com quaisquer outros órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do cooperativismo;
IV - transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;
V - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas certidões;
VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas atividades;
VII - providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho;
VIII - executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno exercício das atribuições do Conselho.

Página 2578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2012

(princípio do acesso à Justiça - CF, art. 5.º, inc. XXXV) - Hipótese de competência absoluta - Precedentes. Recurso desprovido. Nos negócios jurídicos em que há relação de consumo, é absolutamente…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 1985

~Na Ministério da Agricultura CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO Secretaria Executiva IA 1'? Ol, DE 16 DE • TAIC DE 1985 PORTAP O SECRETÁRIO EXEChTl y 0 DO coi:szno NACIONAL DE COOPERATIV1SMO-CNC,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 1983

Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO DO PESSOAL PORTARIA N9 856, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1983 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL DO MINISTS RIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 1986

PORTARIA NO 436, DE 23 DE JULHO DE 1986 o DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL DO MINISTgR10 DOS TRANSPORTES, usandn da competencia que lhe foi subdelegada pela Por Di tarja Ministerial n9 159,…

Termo ou Assunto relacionado