Art. 21 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 21. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA serão distribuídos independentemente de prévio registro no Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Os contratos, acôrdos ou convênios firmados pela SUFRAMA independem de registro prévio no Tribunal de Contas da União.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043333-56.2008.4.01.0000 RR - RORAIMA 0043333-56.2008.4.01.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAÇÕES PAGAS À SUFRAMA. ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 288/1967. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO POR …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 889372 DF - DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES PAGAS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. ART. 24 DO DECRETO-LEI 288/1967. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgR AI 805711 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto …
Termo/Assunto relacionado