Art. 9, § 1 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 9º Os Oficiais da Marinha, de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, observados os valores, princípios e normas nela estabelecidos.
§ 1o Na conciliação, obrigatória, entre as exigências do preparo do Poder Naval e sua aplicação em situação de guerra e crise e as diferenças físicas entre os sexos feminino e masculino, será observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
I - os Corpos e os Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil serão integrados por Oficiais de ambos os sexos, e compete ao Comandante da Marinha fixar em quais escolas de formação e cursos, além de definir as capacitações e as atividades, em que serão empregados Oficiais dos sexos feminino e masculino; e (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
II - ato do Poder Executivo definirá os percentuais dos cargos dos diversos Corpos e Quadros para os sexos feminino e masculino. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Página 441 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2013

Assim, constatado o interesse processual do Apelante e estando o feito maduro para o pronto julgamento, uma vez que versa sobre questão exclusivamente de direito, julgo desde logo a lide, adentrando…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010064740

IV - APELACAO CIVEL nº 417084/RJ 2007.51.01.006474-0 16 Nº CNJ : 0006474-71.2007.4.02.5101 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : ROSEMARY TELLES DA COSTA ADVOGADO : ARTUR…

Página 248 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2012

PROCESSO Nº 0043599-97.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043599-2) AUTOR: MANOEL AMARO NETO REU: COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA CIAGA CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2011

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Decreto nº 5.395 de 14 de Março de 2005.

Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que…

Decreto nº 5.739, de 30 de Março de 2006.

Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que…

Decreto nº 6.089, de 23 de abril de 2007.

Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2007, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que…

Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008.

Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que…

Decreto nº 7.354, de 5 de novembro de 2010.

Altera o Anexo ao Decreto no 7.230 , de 12 de julho de 2010, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo…

Decreto nº 7.498, de 10 de junho de 2011.

Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino.
Termo/Assunto relacionado